Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 608 1716 exequente e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RENATA LAWANT (OAB 221097/SP), RENATA LAWANT (OAB 221097/SP), CRISTHIANE OESTREICHER (OAB 203365/SP), DANIEL GOLDMAN (OAB 174282/SP) Processo 002.08.123150-0 - Interdição - Sonia Targino da Silva - Cicero Firmino - Por tais motivos, DEFIRO o pedido inicial,

Caderno 2 - Judiciário ● 15/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Maio de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 962 441 CPC, o que faço por sentença para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquive-se. ADV: MARIANA CHAVES CARVALHO (OAB 20283/CE) - Processo 0168710-84.2013.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: A. A. M. - ALIMENTANDA: M. dos S. M. e outro - Intime-se a parte autora d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 1475 ordem pública. No caso vertente, as circunstâncias da prisão do autuado, não somente pelas circunstâncias dos fatos, mas pelas ameaças, lesões e agressões cometidas contra sua companheira, resistência e injuria contra os policiais, não possibilitam, neste momento processual, a concessão da liberdade provisória. Ainda em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 616 SP), DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP) Processo 0000866-79.2019.8.26.0539 (processo principal 1004184-87.2018.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.A.R.D. - M.A.D.L. - Fls. 84 - MANIFESTE-SE o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, juntado aos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2854 2003 filhos, uma vez que “foi ele quem os fez” (sic); Estando, também, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a saber, a garantia da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal formalmente caracterizada: a) pela possibilidade de reiteração do suposto ato, uma vez que o acusado não se conteve em proferir ameaça de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 1458 para ser concedido o pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: ‘a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 3441 análise do pedido de inclusão do banco executado no cadastro do SERASAJUD. Por fim, deixo registrado, desde já que, caso não sejam encontrados bens, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, após o que voltará a correr o prazo de prescriç�

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput, da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tut

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislado