Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6732/2019 - Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 949 CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia e CONDENO o acusado MANOEL RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 54, § 2º, V, da Lei nº. 9.605/98. DA DOSIMETRIA DA PENA Atento as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 da legislação penal, passo a individualização da pena na seguinte forma: A ré agiu com culpabilidade normal à espécie; é primário; person

Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 2584 RESENHA: 09/09/2020 A 09/09/2020 - SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - VARA: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO PROCESSO: 00150065220178140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JACOME A??o: Alvará Judicial - Lei 6858/80 em: 09/09/2020 REQUERENTE:GABRIELA ANGELO DA SILVA DOS SANTOS Representante(s): OAB 14227-A - LUIZ A

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 1938 Tribunal na edição da Resolução nº TJPA nº 17/2008-GP, a qual se encontra vigente até a presente data. ISTO POSTO, e considerando que o presente Inquérito Policial foi concluído pela autoridade policial, conforme relatório conclusivo lançado nos autos, dou por encerrada a competência desta 1ª Vara de Inquéritos Policiais para processar o presente feito e, consequentemente, determino o encaminhame

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 2864 sucinto. Decido. Com efeito, entre as causas de extinção da punibilidade elencadas pelo Código Penal, está a morte do agente. Isso porque, segundo o brocardo latino mors omnia solvit, a morte tudo apaga. Ademais, a Constituição Federal alberga o princÃ-pio da personalidade ou da intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF/88), segundo o qual a pena não passará da pessoa d

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 978 se decida acerca das diligências requeridas pelo parquet, bem assim em relação ao pedido ministerial atinente à decretação do segredo de justiça. Belém, 06 de setembro de 2019. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito em exercício PROCESSO: 00063491020188140200 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Sindicância em: 06/0

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 3275 - Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu dilig?ncias junto ao sistema SISBAJUD, INFOJUD e subsidiariamente junto as empresas de telecomunica??o VIVO, OI, TIM, NET e CLARO (fls. 89), contudo n?o consta comprovou o recolhimento das custas relativas ? referida dilig?ncia. II - Consta nos autos em fls. 105 requerimento de habilita??o do novo patrono da parte; III - Pelo expo

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 988 diretamente relacionada aos fatos em investigação, restando, portanto, prejudicada a apreciação por este Juízo. Desta forma, determino o retorno dos presentes autos à 1ª Vara de Inquéritos Policiais para que lá se decida acerca das diligências requeridas pelo parquet, bem assim em relação ao pedido ministerial atinente à decretação do segredo de justiça. Belém, 06 de setembro de 2019

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 979 DENUNCIADO: A. C. S. S. Representante(s): OAB 10781 - MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO (ADVOGADO) DENUNCIADO: I. L. P. Representante(s): OAB 11021 - CESAR RAMOS DA COSTA (ADVOGADO) PROCESSO: 00109474920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: DENUNCIADO: M. H. F. S. Representante(s): OAB 10781 - MARCO ANTONIO PINA DE

Diário da Justiça ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6737/2019 - Sexta-feira, 6 de Setembro de 2019 1171 periculum in mora. De igual sorte, depreendo que a liminar requerida apresenta caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, cuja análise, em definitivo, dar-ser-á por ocasião do seu julgamento, após manifestação da autoridade coatora e do Ministério Público. Com efeito, é de conhecimento deste magistrado que o Juízo da 7ª Vara Criminal desta Comarca analisou,

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 983 PAULA BARBOSA MARQUES JUNIOR pela suposta prática do delito inserto no arts 139, 140 e 307, todos do Código Penal. Recebidos os autos neste juízo, foram encaminhados ao Ministério Público que, ao invés de oferecer denúncia, requereu que os autos retornassem à autoridade policial para cumprimento das diligências que julgou necessárias, bem assim pugnou pela decretação do segredo de justiç