Publicações Judiciais I ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[grifei] Inexiste omissão acerca dos artigos 489, § 1º, incisos IV, V e VI, 525, § 13, 926, 927 do CPC e artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que sequer foram citados no agravo interno e apenas foram mencionados nos embargos. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O(s) saque(s) deve(m) ser efetuado(s) mediante o comparecimento do(s) beneficiário(s) perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal – CEF. Se por alguma razão o(s) beneficiário(s) estiver(em) impedido(s) de comparecer(em) à agência bancária para sacar o valor, deverá(ão) passar uma procuração transferindo a outra pessoa o poder de efetuar o saque. Neste caso, a procuração deverá ser com firma reconhecida em cartório e deverá conter expressamente a finalidade de se efetua

Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE ANIMAIS VIVOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. REsp 1.338.942/SP SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é

Publicações Judiciais I ● 15/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000093-38.2018.4.03.6106 APELANTE:ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A, FABIANA YASMIN GAROFALO FELIPPE - SP391030-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA Advogados do(a) APELADO: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A, FABIANA YASMIN GAROFALO FELIPPE - SP391

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003093-77.2018.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: FERNANDES CURY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA SCOPIN CHARNET - SP208989 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, é a parte IMPETRANTE intimada da expedição da cer

Publicações Judiciais I ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 5 de abril de 2019. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005449-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LANCE MMA - INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI - EPP Advogados do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO MARCHI - SP196101-A, UMBERTO PIAZZA JACOBS - SP288452-A, FLAVIO RICARDO FERREIRA SP198445-A, FABIANA YASMIN GAROFALO FELIPPE - SP391030-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO OR D

Publicações Judiciais I ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 26 de junho de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021366-92.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: RENATO FEITOZA ARAGAO JUNIOR AGRAVADO: CAIO MARTIN FERNANDES Advogado do(a) AGRAVADO: AMILTON PESSINA - SP109302 ATO OR D IN ATÓR IO Certifico que foi aberta vista à parte contrária, ora embargado(a), para manifestação acerca dos Embargos de Declaração interpostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Proc

Publicações Judiciais I ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ES PACHO Intimem-se as partes de que foi fixada a data de 04 de abril de 2018 para julgamento do presente feito. Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2018. DENISE AVELAR Juíza Federal Convocada Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013598-18.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: GEORGE GUIDO BORRMANN Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP1984450A, FABIANA YASMIN GAROFALO FELIPPE - SP3910300A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Publicações Judiciais I ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ES PACHO Intimem-se as partes de que foi fixada a data de 04 de abril de 2018 para julgamento do presente feito. Publique-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2018. DENISE AVELAR Juíza Federal Convocada Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013598-18.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: GEORGE GUIDO BORRMANN Advogados do(a) AGRAVANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP1984450A, FABIANA YASMIN GAROFALO FELIPPE - SP3910300A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Publicações Judiciais ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI PARTE AUTORA: DETROIT BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) 0000165 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020253-76.2017.4.04.0000/PR RELATOR: JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI AGRAVANTE: JOB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: FABIANA YASMIN GAROFALO FELIPPE AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000166 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020292-73.2017.4.04.