Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1457 devem: I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e II - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3401 4691 inequívoca do dolo do agente em incidir no verbo núcleo do tipo penal em tela, qual seja, injuriar, difamar outrem. Nesse sentido: Sem dolo específico, ou seja, a intenção de ofender a honra do atingido, não se tipificam as infrações dos arts. 138, 139 e 140 do CP (TACRIM- SP - AC - Rel. Albano Noguei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1674 Vilson Antonio Maffessoni - Vistos. Fls. 119/120 e 130/146: ciente. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva, com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. Considerando que a questão sobre os exato

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 2295 juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é ef

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1639 Lei 12.153/09), retificando-se, inclusive, o valor atribuído à causa. Instrua-se com a memória de cálculos pormenorizada, em que conste o valor principal, a correção, juros de mora, índices utilizados e termos inicial e final. 4 - Pondero que o trâmite mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixa�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1980 discriminada do débito já apresentada pelo(a) exeqüente. Havendo requerimento da parte vencedora com o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo sucessivo de 10 dias, contados da data do decurso do prazo para pagamento, expeçase mandado de penhora e avaliação; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1186 616 face da condição de falida da empresa condenada. P.R.I. São Paulo, 09 de abril de 2012. DANIEL LUIZ MAIA SANTOS Juiz de Direito Para eventual interposição de recurso de apelação, deverão ser recolhidas, nos termos da Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003, as seguintes taxas judiciárias: Preparo de Apelação: R$ 7.039,92;

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1322 1456 a reconvenção alegando que os valores devem ser pagos pelas empresas Fyte e Ysep. Alega que não há provas de que as mercadorias tenham sido armazenadas com custo de permanência. Alega que não se negou a revalidar as notas fiscais para devolução das mercadorias. Requereu a improcedência da reconvenção (fls. 13

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 749 1539 do Oficial de Justiça, constante de fl. 96, no prazo de 5 dias, sob pena de ser prejudicada a audiência designada. (Teor da certidão: mandado nº 007.2010/019802-2 dirigi-me ao endereço indicado, no dia 30/05 no horário indicado pelo autor ( 24:00 horas) , porém encontrei a casa fechada e o morador ausente. Diligencie

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3560 4715 cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, .. - ADV: CRISTINA FREGNANI MING ELIAS (OAB 166334/SP) Processo 1010226-33.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Caixa Econômica Federal e outro - Fls. 437/460 e 464/466: deixo de acolher a impugnação da credora fiduciári