6.517 resultados encontrados para fabio marcos bernardes trombetti - data: 20/12/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2711 4041 a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que ca
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0000395-12.2004.403.6182 (2004.61.82.000395-0) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0503877-18.1998.403.6182 (98.0503877-7) ) - BOM DIA SUPERMERCADO LTDA(SP133985 - JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA E SP143818 - ELAINE REGINA OLIVETE TROMBETTI E SP062082 - FABIO MARCOS BERNARDES TROMBETTI) X INSS/FAZENDA(Proc. 400 - SUELI MAZZEI) Vistos.Converto a conclusão de data supra em conclusão para sentença.Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, que condenou a Embargante a arcar com honorários ad
Instrumento Regimental nº 00300099520154030000/SP foi determinada a suspensão dos processos pendentes em que haja discussão acerca da constrição e alienação de bens de empresas em recuperação judicial. Naquela decisão foi apontado:1 - Questão de direito:Discute-se a repercussão, na execução fiscal, da decisão que defere o processamento da recuperação judicial do devedor empresário. Não se desconhece que a jurisprudência majoritária da Corte Superior afirma que o curso da exe
CPC, no sentido do arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00).II. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passaram a ser regulados pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, de imediata aplicabilidade, devendo ser respeitado o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade.III. A multa eleitoral de 2007 é inexigível, sendo nulo o tít
CPC, no sentido do arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$10.000,00).II. Os pressupostos para cobrança dos créditos por parte dos Conselhos Corporativos passaram a ser regulados pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, de imediata aplicabilidade, devendo ser respeitado o mínimo equivalente a quatro vezes o valor cobrado a título de anuidade.III. A multa eleitoral de 2007 é inexigível, sendo nulo o tít