Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 reguladora de uma espécie de contrato de consumo. Desta feita, considerando os requisitos do artigo 15 c/c 16, IV da Lei 9656/98 e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que a validade da cláusula que estabeleça o reajuste pressupõe a previsão expressa no contrato inicial, com indicação dos percentuais de reajuste para cada faixa etária. A ausência de previsão exp

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 contestação e reconvenção, nas quais afirma que a partir do momento em que houve atraso no pagamento as partes teriam efetuado uma renegociação através da qual o preço do aluguel foi reduzido para o valor de R$ 800,00, isso em junho de 2017. Assim: "os valores cobrados na inicial a título de aluguel no montante de R$ 4.032,00 (quarto mil e trinta e dois reais) são indevidos, uma vez que o valor do

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PAULO GEOVANE ALVES DOS SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O feito foi ajuizado sob o fundamento de que o autor foi convidado por seu empregador para acompanhalo até determinada agência bancária do Banco do Brasil com a finalidade de contratação, por parte de seu patrão, de uma linha de crédit

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 são necessários à preservação da equivalência das prestações devidas pela operadora dos planos de saúde e pelo consumidor, na medida em que há efetivo aumento do risco assumido pelo fornecedor quando os problemas de saúde são proporcionais ao aumento da idade, ao menos a rigor. Contudo, devem manter-se em limites de periodicidade e de percentuais que não inviabilizem a manutenção do ví

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 ROBSON LUZIANO DE OLIVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705458-74.2017.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ALEXEY SIERRA DE MELLO RÉU: CONDOMINIO MANSÕES DO ENTRE LAGOS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ALEXEY SIERRA DE MELLO em desfavor de CONDOMÍNIO MANSÕES D

Caderno único ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que estão presentes as condições da ação, a saber, legitimatio ad causam e interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora a rescisão do contrato de locação do imóvel, tend

Caderno único ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de outubro de 2018 a devolução das chaves e que seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, diante do não adimplemento das faturas de energia elétrica. Oportunizada a especificação de provas (ID 15573228), a parte requerida postulou pela produção de prova testemunhal (ID 17113446) e a parte autora nada requereu. A produção de prova testemunhal postulada restou indeferida (ID 19955430). O docume

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 foi vítima. O caso vertente deve ser analisado à luz da Lei 6194/1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Inobstante as teses defensivas contrárias ao pedido, cumpre anotar que a própria requerida reconheceu administrativamente o dever de indenizar, realizando o pagamento da

Caderno único ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de agosto de 2018 em obrigação de meio aquela a que vincula a CONTRATADA, restringindo-se exclusivamente à recepção de sinais de alarme na central de monitoramento e consequente tomada de providências, conforme especificações constantes na Ficha de Monitoramento. Parágrafo Segundo ? o contrato celebrado não implica assunção pela CONTRATADA de responsabilidade por prejuízos ou danos de qualquer natureza caus

Caderno único ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de maio de 2018 da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do contrato de empréstimo consignado referido. Aduz que não contratou referido empréstimo e que o mesmo contém cláusulas abusivas. Não obstante os argumentos autorais, restou claramente demonstrado que o contrato reputa