Caderno único ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de outubro de 2018 efeito jurídico porque sequer chegam a se formar por ausência de um elemento fundamental à sua validade. 3. Adeclaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, sendo necessária, portanto, a condenação da primeira ré, ora apelada, ao segundo réu/apelante à devolução dos valores que lhe foram pagos, na forma prevista no artigo 182, do Código Civil de

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Ressalte-se, o direito creditório não é extinto pela prescrição. Os créditos anteriores ao período de 5 (cinco) anos continuam a existir e podem perfeitamente ser exigidos administrativamente. Sendo, inclusive, o condômino em atraso com tais dívidas considerado perante o condomínio como inadimplente inclusive, para fins de participação e votação nas deliberações das assembleias e acesso

Caderno único ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de maio de 2019 praticado por terceiros em razão de atuação negligente da Ré, sendo parte do risco empresarial do negócio. 70. - A pretensão autoral não merece guarida. Isso porque, já adiantando a conclusão da presente epígrafe, os contornos do caso levam a crer que a Autora agiu ou com excesso de malícia ou com excesso de ingenuidade, revelando a ausência de observância ao dever de cautela e às normas da I

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

104 – quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 118504-0 , 3 SGT QPPM HENRIQUE DA SILVA SANTOS , do CICOP , a partir de 05/05/2018 , e sua transferência a partir de 06/05/2018 . 118776-4 , 3 SGT QPPM ALEX CAPOLIS PIRES , do 67 BPM , a partir de 15/11/2018 , e sua transferência a partir de 16/11/2018 . 119992-6 , 3 SGT QPPM AILTON FRANCE REZENDE , do 45 BPM , a partir de 05/11/2018 , e sua transferência a partir de 06/11/2018 . 120286-0 , 3 SGT QPPM A