Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1309 3844 28- Nº 445/2012 RECURSO INOMINADO - Colégio Recursal de GUARATINGUETÁ (proc. nº 4223-98.2012 Jecivel Guaratinguetá). Juiz Relator: Dr. José Guilherme Di Rienzo Marrey - RECORRENTE(S): Banco Santander (Beasil) S/A RECORRIDO(S): Julio Cesar da Silva. AVISO: Incluído em pauta de julgamento para o dia 28 d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 1473 notícia da inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: LEANDRO ARRUDA MUNHOZ (OAB 344793/SP) P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1678 2324 PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que são funcionários públicos estaduais, policiais civis, e devem receber integralmente a incorporação da gratificação por atividade policial, nos termos da Lei Complementar 1.021/07, com todos os reflexos patrimoniais Com a petição inicial vieram o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3330 1716 FESP de que está disponível para impressão e distribuição Certidão para Fins de Protesto. - ADV: MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP) Processo 1041862-13.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Aparecido Terra de Oliveira - Vistos. Ciência da baixa dos autos, re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3644 233 Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimemse. Cumpra-se. - ADV: EBER DE LIMA TAINO (OAB 238033/SP), IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA (OAB 279285/SP) Processo 1001151-31.2022.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda P�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1678 2327 pedido dos autores, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Cód. De Proc. Civil. Condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, corrigidos a partir do seu desembolso, bem como no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1678 2325 De outro lado, a pretensão à incorporação da gratificação, nos termos da petição inicial, fere expressa previsão do texto constitucional e o princípio da reserva legal específica. Isso porque, mesmo reconhecido o caráter genérico da gratificação em questão, não se pode olvidar da necessidade de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1156 1009 próprio direito. De forma que ainda que a obrigação seja de trato sucessivo, o lapso prescricional não se renova mês a mês, devendo ser contado do momento em que se configurou a lesão ao suposto direito. Esta ação foi proposta em 2011, quando de há muito superado o prazo prescricional previsto no Decreto Federal d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1678 2326 inexistindo, assim, prejuízo aos policiais, restando cumprida, desse modo, a LC nº 1.021/07. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido. (Apelação nº 0003030-30.2013.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público/TJSP, Rel. Desembargador OSWALDO LUIZ PALU, j. de 03.07.2013) “CONSTITUCION

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1192 932 específico dos autos: Consoante reiterado entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito nas ações que buscam configurar ou estabelecer uma nova situação jurídica e não o pagamento de parcelas já devidas e, posteriormente, suprimidas. In casu, a ação foi pr