Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalte-se, ademais, não ser cabível o incidente em questão por ocasião da interposição de agravo legal ou regimental, dada a sua natureza preventiva, bem assim constituir o seu processamento mera faculdade do Relator, que não está obrigado a admiti-lo, consoante entendimento pacífico do mesmo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, exemplificado nos arestos a seguir: "LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 544, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXISTENTE. INCIDEN

Publicações Judiciais I ● 15/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalte-se, ademais, não ser cabível o incidente em questão por ocasião da interposição de agravo legal ou regimental, dada a sua natureza preventiva, bem assim constituir o seu processamento mera faculdade do Relator, que não está obrigado a admiti-lo, consoante entendimento pacífico do mesmo Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, exemplificado nos arestos a seguir: "LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 544, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EXISTENTE. INCIDEN

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1045 O laboratório sugeriu que fossem realizadas coletas de material biológico em parentes de primeiro grau ao suposto pai do demandante, tais como: (i) mãe e pai ou, ao menos, a mãe; (ii) outros irmãos (no mínimo dois e pelo menos um do sexo biológico feminino, todos filhos do mesmo pai e da mesma mãe); e (iii) filhos legítimos (preferencialmente mais de um e p

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1105 130 formalização do instrumento. No caso vertente, a interposição do recurso na forma instrumental está justificada porque, caso plausíveis os argumentos levantados, a manutenção da decisão poderia significar lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que a manutenção da decisão significaria sujeitá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3520 2805 audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da presente ação, com as advertências de praxe. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do A.R aos autos. A ausência de contestação implicará rev

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 1710 pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido de desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. O autor poderá retirar os autos da Serventia, pelo prazo de 05 dias. Após, poderá o réu ter vista d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1925 Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 33 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo artigo 689-A, parágrafo único, do CPC, aguarde-se designação do dia para início da primeira hasta pública onde serão captados lances a partir do va

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 974 para expedição da carta intimatória. - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Luiz Manoel Gomes Junior (OAB: 123351/SP) - Emerson Cortezia de Souza (OAB: 208632/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2173870-33.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1742 941 DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INICIATIVA DA PARTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO PELO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela parte não está o julgador obrigado a instaurá-lo. Embargos de decl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1227 683 sendo, devolvo o presente ao cartório para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 29 de maio de 2012. ADV: MILENE REGINA BONELLI (OAB 214943/SP), MILTON BONELLI (OAB 30944/SP) Processo 0020018-19.2012.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - L. G. de S. - S. E. de S. -