Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 772 que segue em frente, que trata do falecimento do executado, ocorrido antes do ajuizamento da presente execução. O decurso do prazo sem a providência supra poderá implicar na declaração de nulidade das CDAs que embasam a presente execução e a consequente extinção do feito. - ADV: MARIA FERNANDA FELIPE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5890 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, quando o falecimento do contribuinte acontecer antes de sua citação na execução, conforme entendimento do STJ. 2. Segundo enunciado de Súmula 329 do STJ

Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de agosto de 2015. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050551-38.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.050551-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : NETO : HAMMURABY DE OLIVEIRA GOMES : 00505513820034036182 9F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu a execuç�

Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de agosto de 2015. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050551-38.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.050551-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : NETO : HAMMURABY DE OLIVEIRA GOMES : 00505513820034036182 9F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação da União contra sentença que reconheceu a execuç�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5892 gos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução?. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 00870523720118070015 DF 0087052-37.2011.8.07.0015, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 20/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2021 . Pág.: Sem P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6232 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, quando o falecimento do contribuinte acontecer antes de sua citação na execução, conforme entendimento do STJ. 2. Segundo enunciado de Súmula 329 do STJ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5894 EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. - A substituição processual do executado pelo espólio só é admitida quando o devedor falece após a citação na execução fiscal, conforme entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 1052

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6246 (STJ - REsp: 1045472 BA 2007/0150620-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2009) Nesse contexto, restando comprovado o falecimento da parte executada anteriormente à citação regular nestes autos, o caso não é de sucessão processual, mas, sim, de reconhecimento da ilegitimidade passiva do(a) executado(a)

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 5922 Não é outro o posicionamento de jurisprudência. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio, quando o falecimento do contribuinte acontecer antes de sua citação na execução, conforme

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 6230 Nesse contexto, restando comprovado o falecimento da parte executada anteriormente à citação regular nestes autos, o caso não é de sucessão processual, mas, sim, de reconhecimento da ilegitimidade passiva do(a) executado(a), matéria esta cognoscível de ofício. Não é outro o posicionamento de jurisprudência. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISC