10.001 resultados encontrados para favor do contribuinte - data: 22/08/2025
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somente tem seu termo a quo no dia em que o título da Eletrobrás adquire a exigibilidade, ou seja, a contar da data de seu vencimento. Todavia, importa observar que a Eletrobrás, através de assembléias gerais extraordinárias realizadas nas datas de 20.04.88 e 26.04.90, autorizou a conversão em ações dos créditos dos empréstimos compulsórios constituídos no período de 1978 a 1985 (contribuições de 1977 a 1984) e de 1986 a 1987 (contribuições de 1985 a 1986), respectivamente, con
00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017512-06.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.017512-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) REMETENTE No. ORIG. : ODILON GABRIEL SAAD : SP266742 SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : ORGANIZACAO SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA e outros : FILIP ASZALOS : RUY CARLOS DE CAMARGO VIEIRA : HELIO ITALO SERAFINO : MIGUEL ALVES DE SOUZA : REINALD
Conforme já mencionado na decisão que deferiu o pedido de liminar, a autoridade coatora não nega a mora e tampouco contesta que já transcorreu prazo superior a 360 dias, aduzindo que ultrapassou tal prazo por conta das deficiências notórias da Administração Pública Federal. Nesse diapasão verifico haver falta de observância pela Administração Pública dos prazos legais e razoáveis para o deslinde da questão. Entendo aplicável ao caso em comento, a norma prescrita no artigo 24 d
(TRF3, AC 2007.03.99.045423-3/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJe 22.06.2011). Na mesma linha tem decidido as demais Cortes Regionais (cf.: TRF1: AC nº 200001000007182/MG, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJU 16.07.2004, p. 10; TRF2: AC 293750/RJ, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Ney Fonseca, DJU 24.01.2003, p. 248; TRF5: AC 247754/PB, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley De Siqueira Filho, DJU 10.11.2004, pág. 997). Consoante assentado pela jurisprudência, a sistemática adotada pelo art. 38, d
contributiva, da livre iniciativa e da moralidade pública, além de configurar tributo com efeitos confiscatórios (fls. 02/26). À inicial foram acostados os documentos de fls. 27/75. O pedido de liminar foi deferido (fls. 81/84). A Autoridade Impetrada prestou informações às fls. 91/102. Contra essa decisão a União Federal interpôs o Agravo de Instrumento n. 2003.03.00.033773-0, em apenso, o qual foi convertido em retido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento
"É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". Desta forma, restando impossibilitada a compensação de ofício por falha estrutural do fisco, surgiria o direito líquido e certo à restituição dos valores do crédito reconhecido,
00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017512-06.2010.4.03.6182/SP 2010.61.82.017512-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) REMETENTE No. ORIG. : ODILON GABRIEL SAAD : SP266742 SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT ANA e outro : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : ORGANIZACAO SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA e outros : FILIP ASZALOS : RUY CARLOS DE CAMARGO VIEIRA : HELIO ITALO SERAFINO : MIGUEL ALVES DE SOUZA : REINALD
Int. São Paulo, 25 de maio de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00020 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0035081-78.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.035081-9/SP PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA CARIOBA TEXTIL S/A SP062429 JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE AMERICANA SP 96.00.00470-2 A Vr AMERICANA/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial
Int. São Paulo, 25 de maio de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00020 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0035081-78.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.035081-9/SP PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA CARIOBA TEXTIL S/A SP062429 JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA JUIZO DE DIREITO DO SAF DE AMERICANA SP 96.00.00470-2 A Vr AMERICANA/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2013. 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010890-05.2012.404.9999/PR RELATOR APELANTE : Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI : AUTO VIAÇÃO SANJOTUR LTDA/ ADVOGADO APELADO : Wania Maria Barbosa : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. SALDO EXISTENTE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. MEDOLOGIA INC