Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1055 pagamento da condenação no prazo de quinze dias após o trânsito em Julgado, sob pena de imposição de multa de 10%, estabelece sistemática que não se coaduna com o regime de precatório/RPV, previsto para os Entes fazendários. Sendo assim, nos termos do art. 100, da CF, reformo a Sentença, a fim de que, em eventual redirecionamento da Execução contra a Devedor

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Execução e IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade, 7700 Decorrido o prazo in albis, à Contadoria. mantendo o adicional no grau máximo (40%) e o índice de correção monetária deverá seguir o padrão contido no Tema 810, conforme ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA requerimento das partes e em virtude da decisão na ADC 58. Os Juíza do Trabalho Titular juros

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 2481 a Fazenda Pública - ICMS/Importação - Bonduelle do Brasil Produtos Alimenticios Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da concordância da exequente manifestada às fls. 42, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Ao trânsito em julgado, anote-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 1255 pagamento em regime de obrigação de pequeno valor. Aguarde-se providências de parte do interessado por 30 (trinta) dias. Int. - ADV: ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), TERESA CRISTINA DE DEUS (OAB 119330/SP), CÁSSIA FERNANDA TEIXEIRA DIAS (OAB 197335/SP) Processo 0023435-05.2019.8.26.0562 (processo

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1036 salarial, bastará, para tal fim, a inadimplência do Devedor principal e a notificação prévia da responsável subsidiária, a fim de que indique bens da primeira Reclamada passíveis de penhora. Tais expedientes, conforme se observa na Decisão que apreciou os Aclaratórios, serão observados pelo Juízo de origem, no momento processual oportuno, de modo que, no aspe

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 1316 Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida acl

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 76 fluência do prazo contra a União o procedimento contido no art. 40 da Lei 6.830/80, isto é, suspensão do processo por um ano e vista FLORIANOPOLIS/SC, 14 de dezembro de 2022. ao representante da Fazenda Pública. Custas pelos executados, no valor de R$ 44,26, conforme o art. 789 LOURETE CATARINA DUTRA -A, IV, da CLT. ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 84 determinação prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal. Entretanto, compete aos exequentes, inclusive à União, quando devidamente intimados, ofertar os meios eficazes para a efetividade da execução, sob pena da incidência da prescrição, conforme estabelece a lei. Assim, o agravo da União quanto ao pedido de que se processe a HELIO BASTIDA LOPES exe

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 ADVOGADO PRISCILLA SANGER DE OLIVEIRA(OAB: 91954/RS) DIOGO DA ROSA LARROSSA(OAB: 67335/RS) CHADI MOHAMMAD AL KHATIB RENAN HACK TAVARES(OAB: 74988/RS) FABIO LUIS KAUTZMANN ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO 4332 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0515e77 proferido nos autos. Vistos, etc. Não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar a Intimado(

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 456 Por fim, entendo que não cabe diminuição do percentual aplicado porquanto dentro dos limites do dispositivo legal. Nego, pois. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da ré para retificar a autuação, para que conste como recorrente Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP). Por fim, concedo-lhe as prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública. Cust