Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1236 a remissão é ato da autoridade administrativa, apenas autorizado pelo legislador, nos termos do artigo 172 do CTN. A simples vigência da lei, portanto, não implica em princípio a automática extinção do crédito tributário, sem qualquer procedimento administrativo. E, se assim for, necessária a produção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1239 vigência da lei, portanto, não implica em princípio a automática extinção do crédito tributário, sem qualquer procedimento administrativo. E, se assim for, necessária a produção de prova, ainda que exclusivamente documental, não se tratando de questão que possa ser conhecida de ofício pelo juízo. �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1797 Advogado: ARTUR RAFAEL CHRISPIM VIEIRA (OAB: 275107/SP) - Advogado: CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB: 200988/ SP) 46 - 0008596-73.2010.8.26.0114 - Recurso Inominado - Campinas - Relator Ricardo Hoffmann - Recorrente: Moacyr Nicastro Filho - Recorrido: Salvatore Urso - Advogada: ELIANA SOAVE DE VASCONCELLOS (OAB: 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 648 1246 CAMPINAS X JOSE ALVES DE SOUZA - Fls. 08: Ante a discordância da exeqüente quanto aos bens oferecidos à penhora uma vez que não obedecem a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, expeça-se mandado, cuja penhora deverá recair sobre bens livres e desembaraçados. Int. Cps, d.s. Doutor MAURO IUJI FUKUMOT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 898 1459 \\\

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1240 114.01.2005.554910-9/000000-000 - nº ordem 34277/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS X COHAB - CAMPINAS - Sustenta a executada-excipiente, em resumo, ter sido beneficiada com isenção, dada pela lei Municipal 11.988/04. No entanto, não obstante os termos do artigo 6º da lei (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 580 1445 MILTON BASSI - Fls. 46 - Fls. 42: desentranhe-se o mandado de penhora para que seja nomeado o depositário e expeça-se mandado de reforço de penhora, conforme requerido. Int. Cps., d.s. Juiz de Direito Dr. Luiz Carlos da Silva Santos - OAB/SP 131.375 114.01.1998.021362-5/000000-000 - nº ordem 3438/1998 - Ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 527 1244 PAULO X D D TRIWAY MOTORS LTDA. -ME - Sentença nº 413/2009 registrada em 14/07/2009 no livro nº 4 às Fls. 14/18: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno a embargante sucumbente em honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da execução, monetariamente atualizado des

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1238 exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (STJ - Bol AASP 2176/1537). Não é o que ocorre no caso. Logo, a matéria deve ser reservada aos embargos. Posto isto, REJEITO a exceção de pré-executividade. DEFIRO a suspensão da execução pelo prazo requerido. Transcorrido, manifes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 450 1237 114.01.2005.554119-7/000000-000 - nº ordem 33881/2005 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS X COHAB - CAMPINAS - Sustenta a executada-excipiente, em resumo, ter sido beneficiada com isenção, dada pela lei Municipal 11.988/04. No entanto, não obstante os termos do artigo 6º da lei (