Seção III ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1559 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014 NR. PROTOCOLO : 179522-24.2014.8.09.0178 AUTOS NR. : 122 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : CELINA MUNIS DE OLIVEIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 29490 GO - LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS DESPACHO : PROCESSO Nº.201401795220 NATUREZA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REQUERENT E : CELINA MUNIS DE OLIVEIRA REQUERIDA : INSTITUTO NACIONAL DO S

Seção II ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013 INFRACONSTITUCIONAL. ISSO PORQUE, COM O FEIXE DE DIREITOS QUE O INDIVíDUO POSSUI, VEM, COMO CONTRAPARTIDA, UM FEIXE DE DEVERES DE IGUAL QUILATE, QUE O OBRIGA, POR EXEMPLO, A MANUSEAR SEUS DIREITOS SEM QUE DAí DECORRA INADEQUAçãO, SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA CONDUTA. É O QUE PREVê, EXPLICITAMENTE, O ART. 187 DO CóDIGO CIVIL. ADEMAIS, SOBRELEVA DIZER QUE NãO EXI

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NãO COMPROVA QUE INGRESSOU ADMINISTRATIVAMENTE PARA O REQUERIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DE SEGURO DPVAT, OPTANDO POR INGRESSAR PELA VIA JUDICIAL DIRETAMENTE ORA, COMO é CEDIçO E NOTóRIO, O REEMBOLSO OU INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT PODE SER REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO QUE C

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 QUE O ESTADO, SOB A FORMA DO MENCIONADO PODER, POSSA INTERVIR É UM DIREITO FUNDAMENTAL BáSICO EM QUALQUER REPúBLICA ESSA GARANTIA, CONTUDO, NãO SE CONFUNDE COM UMA PROTEçãO PATERNALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A PROVOCAçãO JUDICIáRIO SEM QUE VENHA A SUPRIR AS CONDIçõES DA AçãO, MATéRIA INFRACONSTITUCIONAL ISSO PORQUE, COM O FEIXE DE DIREITOS QUE O INDIVíDUO

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PELAS PARTES NA CONTESTAçãO O REQUERIDO PLEITEOU PRELIMINARMENTE PELA CARêNCIA DA AçãO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE EM RAZãO DA AUSêNCIA DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E SUBSTITUIçãO PELA SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A TAMBéM PLEITEOU PELA INéPCIA DA INICIAL POR AUSêNCIA DE DOCUMENT

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 SENTENÇA TERMINATIVA TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT AJUIZADA POR ISAEL ROSA DA SILVA, EM DESFAVOR DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, TODOS QUALIFICADOS ÀS FLS 34/42 DETERMINOU-SE A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVASSE O PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE EXTINçãO POR CARêNCIA DE AçãO TODAV

Seção III ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O DOCUMENTO JUNTO à INSTITUIçãO POR QUALQUER INTERESSADO, BASTANDO QUE COMPROVE SUA LEGITIMIDADE. O QUE SE Vê, PORéM, é QUE OS SUPOSTOS INTERESSADOS NA EXIBIçãO DE DOCUMENTOS, VIA DE REGRA JUSTIFICANDO COM O FUTURO INGRESSO DE UMA AçãO INDENIZATóRIA OU REVISIONAL, PREFEREM ABARROTAR O JUDICIáRIO COM PEDIDOS DA MESMA ESPéCIE. CO

Seção II ● 19/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1368 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/08/2013 TEXTUALMENTE, QUE “A LEI NãO EXCLUIRá DA APRECIAçãO DO PODER JUDICIáRIO LESãO OU AMEAçA A DIREITO”. TEM-SE Aí A CHAMADA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIáRIO, DE FORMA A IMPEDIR QUE ABUSOS SEJAM PRATICADOS SEM QUE O ESTADO, SOB A FORMA DO MENCIONADO PODER, POSSA INTERVIR. É UM DIREITO FUNDAMENTAL BáSICO EM QUALQUER REPúBLICA. ESSA GARANTIA, CONTUDO, NãO

Seção III ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1640 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/09/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014 S JUIZ(A) DE DIREITO SMP NR. PROTOCOLO : 279961-77.2014.8.09.0005 AUTOS NR. : 183 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : EPAMINONDAS CAETANO DOS ANJOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 19012 GO - JULIANA CHAVES SIQUEIRA LESSA DESPACHO : AUTOS: 201402962724 DECISÃO DO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NãO COMPROVA QUE ING

Seção III ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1314 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013 IME-SE A PARTE AUTORA A FIM DE QUE EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COMPROVANDO O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMIN ISTRATIVO JUNTO AO INSS. EM CASO DE NãO CUMPRIMENTO DA DETERMINAç ãO A INICIAL SERá INDEFERIDA DE PLANO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERI DO NO RESP 1.310.042, CUJO TEOR, ADOTO INTEIRAMENTE COMO FUNDAMEN TO DESTA DECISãO E DA FUTURA SENTENç