Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 981 o artigo 19-C à Lei nº 6.019/74, admite o efeito retroativo apenas De se salientar que não há de se falar em decisão surpresa, pois para os contratos vigentes e, ainda assim, mediante expressa trata-se de aplicação de precedente vinculante, tendo a parte anuência das partes em adequar o ajuste à nova legislação. ciência da decisão proferida pelo STF, que d

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 2449 poderão seguir para o STF. (in Código de Processo Civil S/A), reconhecendo o liame de emprego diretamente com o BANCO Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 12ª edição, pag. 1.121). BRADESCO S/A. Conclui-se, portanto, que não está ao alvedrio do magistrado De outra sorte, também não restou evidenciado nos autos a dissentir de posição externada pelo Su

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 1263 De se salientar que não há de se falar em decisão surpresa, pois Grifei. trata-se de aplicação de precedente vinculante, tendo a parte Testemunha Sra. Edvania Cristina da Silva Vasconcelos, no ciência da decisão proferida pelo STF, que de aplicação obrigatória. processo nº 0000772-72.2011.5.06.0005:"(...) que não podia mexer Não, pois, que se falar em

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 1156 do que defende a Reclamante, a empresa se dedica precipuamente de SMS ao celular do cliente quando uma compra fosse efetuada. à atividade econômica que tem por base o teleatendimento, ativo ou (Tayane de Holanda Ramos, fl. 1573) receptivo (telemarketing). Isto não torna a segunda Reclamada um banco ou financeira e E isto não se altera a partir da atividade do

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 3007 emprestada não adentraram na temática jornada e as dos 2015 (ID. c6cf3c5 - Pág. 2), observa-se o labor na jornada de 6h reclamados ratificaram a tese da defesa. diárias e a realização de horas extras as quais foram devidamente Ademais, a validade da jornada registrada nos cartões de ponto é apuradas e pagas com o respectivo adicional de 50%. verificada pel

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1369 categoria diferenciada, o que não é o caso. Neste sentido, a CLT, com subordinação jurídica direta e pessoalidade, não merece doutrina de Amauri Mascaro Nascimento: prosperar, pois o conjunto probatório não permite que se chegue a "(...) profissão e categoria são conceitos diferentes. Profissão é o tal ilação. Eis o teor dos depoimentos colhidos nas atas d

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 recebimento do seguro desemprego pela reclamante. 1931 Na apuração das horas extras, observe-se: os controles de jornada juntados aos autos; a evolução salarial da reclamante; o adicional DAS HORAS EXTRAS: Disse a autora que laborava das 08h às de 50%; o divisor de 180; a base de cálculo na forma da Súmula 17h, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado.

Judiciário ● 25/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3149/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 806 perguntas do Itaú; Às perguntas do(a) reclamante, disse: Que não supervisores; que em caso de valores pagos a maior pelos cliente, sabe informar se a Redecard é do Itaú; que o operador do setor de os operadores poderiam solicitar correspondente devolução; que auditoria não finalizava qualquer venda realizada pelo setor de esses valores poderiam ser creditados

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1356 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de VALERIA DAS NEVES (...) que trabalhou para a CONTAX (LIQ) de Telecomunicações no Estado de PE - SINTTEL-PE, porque 1/11/2013 a setembro de 2018. exercendo a função de operadora operadora de telemarketing. de telemarketing; que apenas trabalhou para o Banco Itaú; que Quanto à tese alternativa da petição inicial, o

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 1935 emprego diretamente com o BANCO BRADESCO S/A, conferindo à 17h, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado. reclamante a condição de bancária. Preclusa qualquer discussão Requereu o pagamento das horas extras laboradas após a 6ª diária, sobre esta matéria. do intervalo intrajornada gozado abaixo do mínimo legal, do Aplicáveis à reclamante as