Caderno único ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2018 independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 10. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 11. Em caso de não pagamento do débito

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente/vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de cada desembolso, haja vista a necessidade de manter-se

Caderno único ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de junho de 2019 (quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte autora, assim como o consequente arquivamento do feito são medidas que se impõem, diante do cumprimento da obrigação estabelecida, sem necessidade de deflagração da fase executiva. Expeça-se, pois, alvará de levantamento da quantia depositada em prol da parte demandante

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703666-26.2019.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO ANISIO DO NASCIMENTO GONCALVES RÉU: ITAU SEGUROS S/A SENTENÇA Narra o autor, em síntese, que aderiu a um contrato de seguro de vida junto à empresa ré pelo v

Caderno único ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de junho de 2015 Nº 2014.07.1.016411-9 - Procedimento Ordinario - A: L.C.M.. Adv(s).: DF031375 - Erika Dutra Xavier. R: L.M.C.. Adv(s).: PI003364 William Ribeiro Magalhaes de Sousa. PARTE OBJETO (CRIANCA): C.C.M.. Adv(s).: (.). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder ao requerente a guarda da criança C.C.M. Indefiro o pedido de regulamentação de visitas nestes autos. Em consequência, EXTINGO o feito,

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 bastando como prova a infirmar a perícia judicial a juntada de relatórios médicos particulares, os quais não estão submetidos aos quesitos de perícia judicial nem muito menos ao contraditório nem à ampla defesa. O perito consigna expressamente ser o segurado portador de protusão discal e hérnia de disco, concluindo que há origem degenerativa, sem relação com o trabalho. A prova pericial colhida

Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado no processo para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2019 07:51:38. GERALDO AURÉLIO CIPRIANO RESENDE Servidor Geral N. 0703261-73.2018.8.07.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF0028574A - KARLA ZARDINI DORADO VALENTINO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓR

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que a autora depende do benefício para sua subsistência. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte. Isto posto, defiro o ped

Caderno único ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de março de 2019 acordada, nos termos dos cálculos de ID nº 11582022. Após terem sido infrutíferas as diligências realizadas por este juízo para localização de bens do devedor passíveis de penhora, a parte exequente apresentou nova proposta de acordo ( ID nº 28156853) de pagamento do débito atualizado de R$ 4.801,67 (quatro mil oitocentos e um reais e sessenta e sete centavos) em 18 parcelas, sendo a primeira

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703795-29.2018.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cristina da Silva Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença