Caderno único ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 tribunais (art. 3º, §3º). Nessa perspectiva, o CPC/2015 estabeleceu como regra, em todos os processos submetidos ao rito comum previsto no novel diploma processual, a realização de audiência de conciliação ou mediação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para a qual as partes devem ser intimadas com a antecedência legal de 20 (vinte) dias (art. 334, caput, CPC/2015). Neste contexto, este Juí

Caderno único ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2018 foram supostamente alienados por sua genitora. Com arrimo nas explanações anteriores, conclui-se, clarividente, que a ação de exigir contas revela-se meio inidôneo e inadequado à análise da pretensão autoral, pois incabível a exigência de contas para obter declaração judicial quanto aos bens que integravam ou não o patrimônio do falecido ao tempo de seu óbito. Do panorama relatado acima,

Caderno único ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de abril de 2018 pela via preferencial, permitiu que seu veículo foi interceptado pelo automóvel conduzido pelo requerido. Logo, configurada a culpa do autor pela ocorrência do acidente envolvendo as partes, deve ser acolhido o pedido contraposto formulado pela parte requerida a fim de que seja ressarcida do prejuízo material suportado em decorrência do acidente ocorrido, consistente nas avarias provocadas em seu ve�

Caderno único ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017 comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e,

Caderno único ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de novembro de 2015 e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 137.960,63 (cento e trinta e sete mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos) referente ao valor do sinal e prestações e R$ 23.424,00 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) referente à comissão de corretagem, a contar de 27/12/2013 até a data da prolação desta sentença, acres

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 FEDERAL Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 1167946 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES E DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos pretendeu a autora, ora recorrente, a exibição da sua folha de resposta, considerando a anulação das questões 32 e 42, do concurso público regulamentado pelo Edital nº 01

Caderno único ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de junho de 2015 Nº 2015.01.1.052448-6 - Habilitacao de Credito - A: ISABEL VIEIRA DO NASCIMENTO. Adv(s).: DF021769 - Marcia Aparecida Teixeira. R: MAIS COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Adv(s).: DF014332 - Everson Ricardo Arraes Mendes. Síndico: Monica R. Cabral Vitoriano (oab-DF27084). Vistos estes autos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por ISABEL VIEIRA DO NASCIMENTO em desfavor da pessoa jurídica

Caderno único ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de novembro de 2015 JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA. 1. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade da cláusula 6.2, na parte em que estipula a obrigação do promitente comprador de arcar com o pagamento de despesas, taxas, multas e contribuições que recaírem sobre o imóvel a partir da data de expedição do Habite-se - e, por conseguinte, determinar que a

Caderno único ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de abril de 2012 Nº 3569-7/11 - Indenizacao - A: JESSE CARVALHO RAMALHO. Adv(s).: DF008328 - SERGIO LUIZ DOS SANTOS. R: LOJAS RIACHUELO SA. Adv(s).: SP117417 - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida a: (a) retirar o nome do requerente do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por dívida oriunda do contrato n °02093760058, no prazo de cinco d

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 comprovou o pagamento da parcela do financiamento que embasou a negativação de seu nome no SPC/SERASA (ID 8159036 - Pág. 1). Ainda que a quitação tenha se dado 3 dias após a data do vencimento (25/07/2018), tal fato não justifica a sua inclusão no cadastro de maus pagadores por inadimplência, porque inadimplência não houve, mas sim atraso (e pequeno) no pagamento. 5. Conforme assentado na jurisp