4.924 resultados encontrados para fernanda beatriz jacob - data: 03/08/2025
Página 493 de 493
Processos encontrados
culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006477-66.2013.403.6110 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008596-39.2009.403.6110 (2009.61.10.008596-2) ) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JOSE LUIZ FERRAZ(SP208817 - RICARDO TADEU STRONGOLI) X PALMIRA DE PAULA ROLDAM 1. Recebo o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública da União, em defesa da sentenciada Palmira de Paula Roldam (fls. 365/368), com as razões
Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor JIANDU LIU e RUIXIANG LIU, imputando a ambos a prática do delito tipificado no artigo 125, inciso XIII da Lei nº 6.815/80 cumulado com o artigo 304 e 299 caput do Código Penal.Impende considerar que em fls. 317/351 foi prolatada sentença que condenou JIANDU LIU a cumprir a pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no artigo 125, inciso XIII da Lei nº 6.815/80 e também condenou RUIXIANG LIU a cumpri
Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor JIANDU LIU e RUIXIANG LIU, imputando a ambos a prática do delito tipificado no artigo 125, inciso XIII da Lei nº 6.815/80 cumulado com o artigo 304 e 299 caput do Código Penal.Impende considerar que em fls. 317/351 foi prolatada sentença que condenou JIANDU LIU a cumprir a pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso no artigo 125, inciso XIII da Lei nº 6.815/80 e também condenou RUIXIANG LIU a cumpri