Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competênci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competênci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Documentos acerca de transferência de domínio de gleba rural (fls. 112/114);d) Certidão de nascimento (fl. 115);e) Documentos escolares (fls. 117/126);f) Certidão emitida por cartório eleitoral (fl. 127);g) Notas fiscais e outros documentos em nome do genitor do autor (fls. 116 e 128/135).A declaração de exercício de atividades rurais, firmada perante o Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Mirante do Paranapanema/SP, é extemporânea aos fatos e não foi homologada pelo INS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competênci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N T E N Ç A Jose Claudio da Costa ajuizou a presente ação pelo rito ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que o Juízo reconheça que os períodos compreendidos entre 13/09/1982 a 22/01/1988 - Malisa Manuf. Limeirense de Jóias Ltda. e de 23/07/1992 a 01/08/2013 - Perlima Metais Perfurados Ltda., foram exercidos em condições especiais, com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, ao argumento de que estes períodos, so

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

considerando que a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95 eliminou a possibilidade do cômputo de atividades comuns para a concessão de aposentadoria especial, entendo não ser cabível a concessão do benefício conforme pretendido pela parte autora, mesmo porque nossos tribunais superiores tem reiteradamente afirmado que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme se constata nos julgados do RE 227755 AgR/ CE, do Supremo Tribunal Federal, e AgRg no REsp 1.151.648/RJ, do Superior Tri

Diário da Justiça ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2022 CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, QUE DELEGA PODERES AO ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO PARA A PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS E DE ADMINISTRAÇÃO, E NOS TERMOS DO ATO DA PRESIDÊNCIA N. 50/2018, COMUNICO A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE MIGRAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS FÍSICOS PARA O PJE (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO). VARA UNICA DE GUR

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2020 MANHÃ, VARA DAS EXECUÇÕES DE PENAS, SETOR DE PENAS ALTERNATIVAS, FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSWALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE MELO, SOB PENA DE CONVERSÃO DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. E para que futuramente não se alegue desconhecimento, mandou a MM. Juiz de Direito publicar o presente EDITAL. João Pessoa, 26 de fevereiro de 2020. DR. JOS

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

42 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 RIVELLI OAB/PB 20.357A - RECORRIDO:ANTONIO EDUARDO ALBINO DE MORAES FILHO - ADVOGADO: YASMIM BURITI DANTAS FERREIRA OAB/PB 21.955 - RELATOR: Juiz Carlos Antônio Sarmento28) PJE – RECURSO INOMINADO:0804221-43.2019.815.2003- 7º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL - RECORRENTE:MARIA DO SOCORRO PEREIRA VIEIRA - ADVOGADO: EDIZIO CRUZ DA SILVA OAB/