Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2149 623 de ação civil pública, caso o entendimento fosse em sentido contrário, desvirtuaria a celeridade e efetividade que se pretendeu com o processo sincrético adotado pelo ordenamento jurídico processual desde a Lei nº 11.323/2005.05. Quanto à alegação de utilização de conta poupança com aniversário na segunda quin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2872 98 Cartas de Desembolso juntadas não possuem datas e assinaturas, o que macularia a liquidez das próprias CCBs, as quais estabelecem a data de desembolso como parâmetro para o vencimento do título. Pois bem. As Cédulas de Crédito Bancário estabelecem, em sua cláusula 5.1., como data de vencimento: “vencimento final

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 1931 doravante, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARINA BUNHOTTO LOPES (OAB 361199/SP),

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3415 1121 da discussão posta em sede de agravo. Acerca desse assunto, precisas as seguintes lições de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela provisória. Sentença de procedência do pedido. O objeto do agravo é a cassação da tutela. Se a sentença tiver julgado procedent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 78 do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. Intime-se. ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP) Processo 1035013-73.2019.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - F.S.P. - David Maia Bezerra - Vistos. Publique-se a decisão anterior. Ciên

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3437 877 fls. 15). Dá-se no entanto que, embora relevantes os argumentos iniciais, essas medidas são hoje desnecessárias (a primeira, aliás, vai ainda de encontro ao art. 300, § 3º, do CPC): a averbação da presente nas matrículas em lume bastará a resguardar os interesses jurídico-econômicos do autor, ao elidir hipot�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 75 do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena do exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação. Intime-se. - ADV: TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/ SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUIS FERNAN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3369 740 compatibilização entre o conteúdo econômico da demanda e o valor atribuído à causa, com o propósito de evitar fraude fiscal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara. Importância atribuída inicialmente (R$ 30.000,00) que não se compraz com o conteúdo econômico da ação. Adequada retificaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3427 7 de finalidade ou pela confusão patrimonial - Não localização de bens penhoráveis da empresa devedora, suficientes para o pagamento da dívida, com o encerramento de atividades por liquidação voluntária, não é fato suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 - Nos termos do art. 351 do NCPC, manifeste-se a parte embargante sobre a impugnação apresentada no prazo de 15 dias. 2- Sem prejuízo, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando-as. 3 - Havendo alegação de prescrição pela parte embargante deverá trazer aos autos comprovante de entrega da declaração relativa aos tributos em cobro no executivo fiscal. 4- Alegada compensação, determino à parte embargante que traga aos autos os documentos ne