Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Embargos foram opostos por Roberto Antunes Quintas em face da pretensão executivo-fiscal que lhe foi redirecionada pela União.Em suma, sustenta que (i) a inicial do feito principal, assim como o título que a escora, seriam nulos, porque não preencheriam os requisitos definidos legalmente, ademais de produzidos em prejuízo do contraditório e da ampla defesa e (ii) indevida se mostraria a cobrança, tal como articulada pela União, da multa descrita no título (parcela dita confi