Poder Executivo ● 21/06/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANGEL MULTIOLEFINAS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 02.696.317.000.1-30 0657697-40 INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A 31.901.382.000.3-10 0349221-48 FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA 13.260.523.000.1-19 0524657-13 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA 61.064.838/0146-06 0562881-40 Art. 2º Esta Portaria entra em

Poder Executivo ● 22/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de agosto de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível, conforme art. 28, § 3º, da Lei nº 10.654/91. 3. Ademais, não se sustenta a alegação de que o auditor precisaria ter formação em ciências contábeis para fiscalizar, pois a Lei Complementar 107/2008 elenca as atribuições cometidas aos auditores aprovados em concurso público, os quais são habilitados por lei

Poder Executivo ● 28/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVII • NÀ 223 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.554/20-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000009742676-17. IMPUGNANTE: FARMÁCIA ROVAL DE MANIPULAÇÕES LTDA CACEPE: 0172204-24. CNPJ: 24.138.372/0003-09. ADV: THIAGO MILET CAVALCANTI FERREIRA OAB/PE 28.007. DECISÃO JT Nº 0586/2020(08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO AMPARADO EXCLUSIV