Caderno único ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de novembro de 2016 das custas relativas ao primeiro grau de jurisdição. No presente caso, verifica-se que o recurso da requerida foi instruído apenas com a guia de Id. 4249973, referente às custas do recurso. O art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, dispõe que o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Registre-se, também,

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfi

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 N. 0708614-67.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: B. S. D. S. M.. A: RENATA BARBOSA CONCILIO RIBEIRO. A: EUFRASIO PEREIRA LUIZ JUNIOR. A: CIRENI BATISTA RIBEIRO. Adv(s).: GO6155 - AILTON NAVES RODRIGUES. R: CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0708614-67.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: BRENDA SILVA DE SOUZA

Caderno único ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de julho de 2016 o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela autora à fl. 152, "item 7", porquanto já deferida à fl. 38. Ademais, considerando a informação da parte ré (fl. 147/148) de recusa da parte autora em receber o veículo, o que obsta o cumprimento da obrigação nos termos da sentença proferida às fls. 133/135, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a d

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 E C I S Ã O Trata-se agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PARADISO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos do cumprimento de sentença, processo n. 0708773-10.2017.8.07.0007, movido pelo agravante em desfavor de DOMINGOS FONTINELE PEREIRA e OUTRA, determinou a sua intimação para dizer se ratifica o pedido de penhora do

Caderno único ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já ab

Caderno único ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de outubro de 2015 das chaves ao autor, sendo que o eventual descumprimento poderá importar na conversão em perdas e danos. Extingo o processo com resolução do mérito, segundo o artigo 269, I, do CPC. Cálculos na forma do artigo 475-C, quanto ao item 1 e do artigo 475-B quanto ao item 2 do dispositivo. Cumprimento de sentença nos termos do art. 475-J, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, cond

Caderno único ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 ocorreu, também, pelo não pagamento dos demais serviços contratados, deixo de acolher o pedido de exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido. Declaro a inexistência do débito da autora para com as rés, referente ao pacote de Voz Longa Distância 21. Condeno as requeridas na obrigação solidária de disponibilizar ao autor novas fatur

Caderno único ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado(a) constituído nos autos pelo(a) devedor(a), este será intimado(a) com a publicação da presente decisão no DJe ou disponibilização via sistema PJe (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha ocorrido após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado(

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 disposto no art. 240, § 1°, do CPC, consigno que o prazo de suspensão da prescrição findou-se em 04/11/2017, ou seja, 1 (um) ano após a determinação de suspensão, conforme decisão de fl. 270. Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente, previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil (5 anos), findar-se-á em 04/11/2022, dada a redação do art. 921, § 4°, do CPC. Destaco que eve