Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008, assegura ao advogado a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, somente admitindo a quebra de tal inviolabilidade no caso de ocorrência de crime. A retenção dos autos impede o cumprimento da lei e também o exercício da atividade jurisdicional, o que coloca em risco a própria efetividade da justiça, que é um direit

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3007 420 burlar a ordem de inscrição dos adotantes. No caso, os requerentes não estão inscritos no cadastro, nem se enquadram nas hipóteses de adoção unilateral ou de parente com vínculo afetivo. Contudo, assim como qualquer outra norma, o art. 50, § 13º do ECA deve ser visto como parte integrante de todo um sistema jurídi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 4692 de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua mãe ex-servidora Pública Estadual. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegaçõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2638 1509 Nathalia Januário Bannwart - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: ROSAN JESIEL COIMBRA (OAB 95518/SP) Processo 1003213-74.2018.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Lidia Ferreira Magalhaes - Considerando que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1917 255 Processo 0002433-66.2011.8.26.0268 (268.01.2011.002433) - Despejo por Falta de Pagamento - Espécies de Contratos Maria Isabel Rey Alvarez Silveira - Ao Arquivo - ADV: GUSTAVO LEANDRO TORCIANI TEIXEIRA FERREIRA (OAB 286159/SP) Processo 0003096-15.2011.8.26.0268 (268.01.2011.003096) - Execução de Alimentos - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1859 3070 de Incentivo sofreu significativa alteração de seu regime pela edição das Leis Estaduais ns. 9.185/95 e 9.463/96. O novo regramento não mais considera a verba como sendo transitória e experimental, mas ao contrário, torna-a permanente e, desse modo, evidencia-se seu caráter remuneratório. A princípi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2005 256 Mendes Soares e Roque Jacob Soares eram proprietários de um imóvel descrito às fls. 14/15, e com transcrição nº 12.248, do registro de imóveis de Itapecerica da Serra. 2. Com a morte de Oscalina Mendes Soares, ocorrida em 1991, Roque Jacob Soares ficou com a meação do bem descritos às fls. 14/15, ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 737 484 Processo nº.: 286.01.2010.002950-7/000000-000 - Controle nº.: 191/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X NATIARIO LOPES DA CUNHA - Fls.: - Vistos,Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia oferecida contra NATIÁRIO LOPES DA CUNHA. Comunique-se e anote-se.As preliminares suscitadas pela Defensora dizem re

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3191 347 ADV: MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 16066/AL) - Processo 0700447-36.2021.8.02.0015 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: José Fernando Teixeira da SIlva e outros - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3584 2334 produção de prova oral, deverá, no mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte contrária e/ou apresentar seu rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de