Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 267 do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 1055 gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. 4.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3127 222 débito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios calculados no mesmo percentual e expedição do mandado de penhora e avaliação.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 108 Augusto Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1- Fls. 122/133: Tendo em vista o laudo apresentado e considerando a complexidade do trabalho realizado, a natureza e a importância da causa, fixo os honorários do perito nomeado - Dr. Marcos da Silva Ferreira, em R$600,00, nos termos da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2398 309 no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.A ação é procedente.Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à prestação adequada pela ré de seus serviços de telefonia e internet e à existência de danos daí decorrentes.Cumpre destacar que incumbiria à Ré, por s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2380 164 e/ou hospitalar;f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) autor(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão;g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) autor(a) é de natu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2504 231 Processo 1009284-62.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - FABIO SERRAGNOLI - Vistos.Antes de apreciar o pedido de fls. 149, tente-se a citação do requerido nos endereços ainda não diligenciados, ou seja, Alameda Jacaré nº 230 ou 240, Vinhedo-SP. E Av. Júlio Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2759 499 do benefício de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em que alega a parte autora sofrer de pseudoartrose atrófica de fêmur (encurtamento de 2,8cm), deformidade em varo, fratura complexa de fêmur direito, e outras deformidades adquiridas no membro, que acarreto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2445 652 relação jurídica que teria ensejado a propositura desta ação. Defendeu, em suma, que o denunciado teria exorbitado os poderes que lhe tinham sido confiados, com violação do contrato e da lei, e que ela jamais teria emitido ou autorizado a emissão de duplicatas em desfavor da autora. No mérito, sustento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2006 1214 para as despesas do condomínio (art. 1.336, I, do CC) e, sob o fundamento do art. 290 do Código de Processo Civil, as vencidas e as vincendas (REsp 155.714/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 21/02/2000, p. 128, e REsp 56.761/SP, Rel. Ministro SÁLVIO