Publicações Judiciais II - JEF ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tenho, pois, que a Portaria MPAS n. 5.188/99 e o Decreto n. 5.061/04 nada mais fizeram do que implementar os respectivos comandos prescritos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (art. 14) e 41/03 (art. 5º), fazendo aplicar os novos valores fixados como tetos paritários dos salários de contribuição e de benefício, reajustados de forma equivalente, sem qualquer correlação com o reajuste dos benefícios previdenciários em si. É o caso, pois, de julgamento de improcedência da ação.

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 13609 2) SILVANIA FERRAZ DE SOUZA SILVA pausa alimentar, que, pois, não tem previsão legal, posto que o RECORRIDAS: AS MESMAS artigo 71, da CLT, prevê, para o trabalho contínuo que exceda seis ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL horas, intervalo de, no mínimo, uma hora, não estando a mais obrigado o empregador, máxime porque no caso concreto já

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15142 de declaração. SERGIO ROBERTO RODRIGUES Votação: Unânime Relator" PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do de 13/07/2020, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 01/07/2020. endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. Presidiu a sessão o Exmo. Des. EDUARDO DE AZEVE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2788 161 de guarda, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 98 e 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimem-se autora, através da sua advogada, e o Ministério Público, para ciência. Cumpra-se, com urgência. KARINA FERNANDES DA SILVA CALDAS DE AQUINO (OAB 10021/AL)

Caderno único ● 03/06/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2008 Brasília - DF, terça-feira, 3 de junho de 2008 MARIA DE OLIVEIRA, permanecendo inalterados os demais dados.2- que passe a constar dos assentos de nascimento de IGOR CRISTOVÃO BEZERRA DA SILVA (fl. 85), MATHEUS BEZERRA DA SILVA (fl. 86), RAFAELA GUIMARÃES GOMES (fl. 94) e MANUELA GUIMARÃES GOMES (fl. 95) o nome da avó paterna dos registrados como sendo MARIA CARMINHA DE OLIVEIRA, peramanecendo inalterados os demais dados.3 - que passe a constar dos assentos de nascime

Publicações Judiciais II - JEF ● 20/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ação - calculado na forma prevista no artigo 260 do Código de Processo Civil - superar o limite de alçada do Juizado Especial Federal, renuncia ao pedido referente ao valor das parcelas vencidas que, somadas às 12 vincendas, superam o limite acima mencionado. Na ausência de manifestação, será presumido que optou por litigar pela totalidade dos valores. Outrossim, necessária a apresentação de cópia integral e legível do procedimento administrativo de aposentadoria, NB 152.087.356-2

Publicações Judiciais II - JEF ● 01/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando a certidão acostada aos autos em 30/07/2012 e para evitar prejuízo à parte autora, nomeio a Dra. Raquel Szterling Nelken (psiquiatra), para realizar a perícia do dia 30/07/2012,às 14h15min. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Concedo prazo suplementar de dez (10) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para cumprimento integral da decisão anterior. Intime-se. 0024021-13.2012.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/630

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000241-54.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6338006953MARLENE APARECIDA DOS SANTOS LOPES (SP336817 - RENATO DOS SANTOS) 0000047-81.2016.4.03.6114 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6338006907AGUINALDO BARBOSA DA SILVEIRA (SP286841 - FERNANDO GONCALVES DIAS) 0000549-27.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6338006959CLAUDECY DE SOUZA JOAO (SP222134 - CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA) 0000251-35.2016.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE -

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0014530-16.2011.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE -Nr. 2012/6301106332 - HILARIO GOMES (SP037209 IVANIR CORTONA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114HERMES ARRAIS ALENCAR) 0016541-81.2012.4.03.6301 -4ª VARA GABINETE -Nr. 2012/6301106333 - THAMIRIS FERRAZ DE SOUZA SILVA (SP240304 - MARIA FÁTIMA GOMES LEITE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0017419-06.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1172 2166 426.01.2012.000003-4/000000-000 - nº ordem 27/2012 - Execução de Título Extrajudicial - SILMAR RODRIGUES DE SOUZAME X RITA HELENA SILVA DIONÍZIO - Vistos. Fls. 34: Defiro o prazo de cinco dias para juntada do acordo mencionado. Nada vindo, prossiga-se em execução. Int. - ADV GLAUCIA DE OLIVEIRA OAB/SP 247