Poder Executivo ● 16/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCII • NÀ 195 descumprimento da obrigação acessória cobrada no presente processo. A 4ª TJ/TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA por unanimidade de votos, em julgar improcedente o lançamento. AI SF 2014.000004874917-11 TATE 01.019/14-7. AUTUADA: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A CACEPE: 0008219-85. ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE 495-A e OAB/SP 77.977 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0042/2015(11). RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE M

Poder Executivo ● 08/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 208 FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA. REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 14.11.2016 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. 01. AI SF 2011.000003651377-85 TATE Nº 01.126/12-1. AUTUADA: LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0309622-