DOEPE 16/10/2015 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCII • NÀ 195
descumprimento da obrigação acessória cobrada no presente
processo. A 4ª TJ/TATE, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA por unanimidade de votos, em
julgar improcedente o lançamento.
AI SF 2014.000004874917-11 TATE 01.019/14-7. AUTUADA:
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A CACEPE: 0008219-85.
ADVOGADO: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, OAB/PE 495-A e
OAB/SP 77.977 e OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº0042/2015(11).
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS. EMENTA: AUTO VÁLIDO. MULTA REGULAMENTAR.
ICMS-FRETE. 1 – O auto está claro tendo a defesa entendido a
infração que lhe é imputada, exercendo plenamente seu direito de
defesa, de forma que o erro na indicação dos artigos de lei infringidos
não inquina de nulidade o auto, tratando-se de mera irregularidade
sanável, nos termos do § 3º do art. 28, da Lei 10.654/91. Além do
que o dispositivo legal indicado prevê a antecipação do imposto
para a presente hipótese de transporte de carga efetuado por
transportador autônomo. 2 – Denúncia de que os ICMS-frete
foi exigido e recolhido no Posto Fiscal de Xexéu, ao invés de ter
sido quitado antes de iniciada a prestação de serviços, ou seja, o
recolhimento do imposto não foi espontâneo. 3. O pagamento do
imposto ocorreu antes da lavratura do auto de infração, tendo sido
aceito pela autoridade fiscal sem inclusão de qualquer penalidade
proporcional por recolhimento do ICMS a destempo. 4. Prevalência
da exigência da obrigação principal, nos termos do art. 11, § 2º da
Lei 11.514/97, sobre a multa por descumprimento da obrigação
acessória cobrada no presente processo. A 4ª TJ/TATE, no exame
e julgamento do processo acima identificado, ACORDA por
unanimidade de votos, em julgar improcedente o lançamento.
Recife, 15 de outubro de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 22/10/2015 - QUINTA-FEIRA às 10h30min
RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA
01. AI SF 2015.000003255511-35 TATE 00.757/15-2. AUTUADA:
MAP IMPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0440338-00. ADVOGADO:
FERNANDO F.R.DE ANDRADE, OAB/PE 21.911 e OUTROS.
02. AI SF 2015.000002098151-13 TATE 00.765/15-5. AUTUADA:
INOV TEC COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA.
CACEPE: 0326617-62. ADVOGADO: DANILO CÉSAR ALVES DA
SILVA JUNIOR, OAB/PE 19.845 E OUTRO.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS.
03. AI SF 2014.000004046927-73 TATE 00.040/15-0. AUTUADO:
RC VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA. CACEPE: 0333635-28.
04. AI SF 2015.000002462592-29 TATE 00.790/15-0. AUTUADO:
DINABEL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE BELEZA LTDA.
CACEPE: 0381068-25. ADVOGADA: ALBÂNIA MARTA DE
ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE 18.330 E OUTROS.
Recife, 15 de outubro de 2015.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente da 4ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 22.10.2015 às 9h na sala 902.
RELATORA: JULGADORA TEREZINHA M A FONSECA.
01. AI SF 2014.000002714787-33 TATE Nº 00.511/15-3.
AUTUADO: LUCIANO DEODATO SOUSA. CACEPE: 024692867. ADVOGADO: ANTONIO CRISANTO TAVARES DE MELO,
OAB/PE: 25.682 E OUTROS.
02. AI SF 2014.000006118307-05 TATE Nº 00.548/15-4.
AUTUADO: MJDV MERCADINHO COMERCIO VAREJISTA
DE PRODUTOS. CNPJ: 10.277.944/0001-64. ADVOGADO:
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106 E
OUTROS.
03. AI SF 2015.000003085776-79 TATE Nº 00.549/15-0.
AUTUADO: MJDV MERCADINHO COMERCIO VAREJISTA
DE PRODUTOS. CNPJ: 10.277.944/0001-64. ADVOGADO:
FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106 E
OUTROS.
04. AI SF 2015.000003084940-31 TATE Nº 00.550/15-9.
AUTUADO: MJDV MERCADINHO COMERCIO VAREJISTA DE
PRODUTOS. CACEPE:036724-01. ADVOGADO: FERNANDO
DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106 E OUTROS.
05. AI SF 2014.000003995674-73 TATE Nº 00.468/150. AUTUADO: ITÁLIA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. CNPJ:
07.018.699/0001-66. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA
LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
06. AI SF 2013.000003896872-00 TATE Nº 00.331/147. AUTUADA: M & G FIBRAS S.A. CACEPE: 0279713-50.
ADVOGADOS: HUGO BARRETO SODRÉ LEAL, OAB/SP: 195.640A; ALINE ARRUDA FIGUEIREDO, OAB/SP: 249.905 E OUTROS.
07. AI SF 2013.000003896929-80 TATE Nº 00.050/14-8. AUTUADA:
M & G FIBRAS S.A. CACEPE: 0279713-50. ADVOGADOS: HUGO
BARRETO SODRÉ LEAL, OAB/SP: 195.640-A; ALINE ARRUDA
FIGUEIREDO, OAB/SP: 249.905 E OUTROS.
08. AI SF 2015.000000135197-40 TATE Nº 00.615/15-3.
AUTUADA: CEREALLE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA.
CACEPE: 0494543-31. ADVOGADOS: PEDRO VICTOR
VASCONCELOS DE MELO SILVA, OAB/PE: 28.953-D; RAFAEL
O. BAREÑO, OAB/RS: 63.490 E OUTROS.
09. AI SF 2012.000003163982-48 TATE 00.034/13-4. AUTUADA:
LIVRARIA E PAPELARIA ARTE E CULTURA LTDA. CACEPE:
0285136-90. ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE
13.500, ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE
25.108 E OUTROS.
TATE, 15 de outubro de 2015.
Normando Santiago Bezerra.
Presidente substituto da 5ª TJ.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 21.10.2015 ÀS 9h.
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS.
01. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Nº2014.000002727465-45. TATE 01.016/14-8. REQUERENTE:
MARIA BETANIA VERAS DE MIRANDA, CPF/MF: 184.796.00497. (REV. MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
02. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
4ª TJ Nº0019/2014(07) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
2014.000004008948-27.
TATE
00.903/14-0
AUTUADO:
COMERCIAL LOLO LTDA - ME. CACEPE: 0252700-60. (REV.
MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
03. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
4ª TJ Nº0013/2015(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº
2014.000004891584-59.
TATE
00.088/15-3
AUTUADO:
ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CACEPE: 0185264-70.
ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE Nº13.500,
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº25.227 E OUTROS.
(REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
4ª TJ Nº0014/2015(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº
2014.000004891746-59.
TATE
00.108/15-4
AUTUADO:
ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CACEPE: 0276442-35.
ADVOGADOS: IVO DE LIMA BARBOZA, OAB/PE Nº13.500,
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE Nº25.227 E OUTROS.
(REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATORA JULGADORA IRACEMA SOUZA ANTUNES.
05. CONSULTA SF Nº2015.000005859064-13.TATE Nº 00.682/152. CONSULENTE: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE:
0251314-51. (REV. MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA).
RELATORA JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS.
06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
5ª TJ
Nº0007/2015(03) AUTO
DE
INFRAÇÃO
SF
Nº2013.000008657646-21. TATE Nº 00.576/14-0. AUTUADO:
FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0315030-55.
(REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
07. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
5ª TJ
Nº0008/2015(03) AUTO
DE
INFRAÇÃO
SF
Nº2013.000008740685-41. TATE Nº 00.602/14-0. AUTUADO:
FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0315030-55.
(REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).
08. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE
AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0072/2015(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF
Nº2014.000003547260-51. TATE Nº 00.237/15-9. AUTUADO:
AÇOS BRUM LTDA EPP. CACEPE: 0219511-95. (REV. FLÁVIO
DE CARVALHO FERREIRA).
RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
09. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
4ª TJ
Nº0012/2015(07) AUTO
DE
INFRAÇÃO
SF
Nº2014.000002732560-71. TATE Nº 00.936/14-6. AUTUADO:
LOCALIZA RENT A CAR S/A. CNPJ/MF: 16.670.085/0136-48.
ADVOGADO: CARLOS HERMANO CARDOSO JÚNIOR, OAB/PE
11.205 E OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
Recife,15 de outubro de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 035/2015
O Diretor de Operações Estratégicas, por este edital, nos termos do Art.
19, inciso II, alínea b, da Lei nº 10.654/91, intima os sujeitos passivos
abaixo qualificados a recolherem à Fazenda Estadual os créditos
tributários relativos aos Autos respectivamente indicados, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste ou, se pretenderem,
apresentar defesa no mesmo prazo devendo dirigir-se aos seus
domicílios fiscais, para cumprimento de uma das medidas apontadas,
ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem a adoção de
qualquer delas, ficam os intimados sujeitos às sanções legais.
SUJEITO PASSIVO - TIPO DE DOCUMENTO - NÚMERO DO
DOCUMENTO - ENDEREÇO - PROCESSO
DISTRIBUIDORA DE MOTOPEÇAS SOBRE RODAS LTDA – IE
– 0484752-03 – Rua Alhandra, N. 119,Ibura Recife – PE, CEP:
51220-100 – AI 2015.000005673845-59 – AJRC COMERCIO
E EXPOSITORES DO BRASIL EIRELI ME - IE – 059400790 – Avenida Assedipe, Galpão 02, Bloco B, Timbó, Abreu e
Lima - PE CEP: 53520-785 – AI 2015.000006062923-11 – VIA
NET COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRONICOS LTDA IE – 0360112-90 - Avenida Conselheira Aguiar, N. 1472, Lojas
01,02,21,22 ,Boa Viagem, Recife – PE , CEP: 51111-011 – AI
2015.000006328309-37 e 2015.000006328650-56 – JUNIOR
BARBOSA FERREIRA ME - IE – 0501979-67 – Rua Luiz Cipião,
n. 1100, Pilar, Ilha de Itamaracá – PE, CEP: 53900-000 - AI
2015.000006062747-63 – T & L COMERCIO DE CALÇADOS
LTDA - IE – 0455729-84 – Rua Padre Carapuceiro N. 777,
Loja BV 47, Boa Viagem, Recife – PE CEP: 51020-280 - AI
2015.000005800564-11 – NATAL TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA – EPP - IE – 0573955-19 - Rua Agostinho Barbalho, N. 123,
A, Curado, Recife - PE, CEP: 50790-120 – AI 2015.00000472942643 – INTEGRALOG TRASNPORTES LTDA - IE – 0560886-47 –
Rodovia PE – 060, km 14, Bloco C, Califórnia, Ipojuca - PE CEP:
55590-000 - AI 2015.000004486507-43 – NORDEX LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA - IE – 0519327-33 – Rua Espirito
Santo, N. 129, A, Vassoural, Caruaru - PE CEP: 55028-065 - AI
2015000005109938-15 – COOPERATIVA DE TRANSPORTES
DE CARGAS ESPECIAIS DE CONCORDIA - IE – 0370951-53 –
Avenida Presidente Dutra, N. 10, Sala E 05, Imbiribeira - PE , CEP:
51190-505 - AI 2015.000006527877-19.
Recife, 15 de Outubro de 2015.
Anderson de Alencar Freire
Diretor da DOE
Recife, 16 de outubro de 2015
EDITAL DPC Nº 168/2015
DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES –
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos
dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
UF
PERÍODO DE VIGÊNCIA
DECRETO
2015.000006703707-00
05.455.299/0001-92
TUPY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTOS LTDA
0359363-04
PE
A PARTIR DE 01/11/2015
35.677/2010
Recife, 16 de Outubro de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 169/2015
DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os
produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos
dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
2013.000001159580-10
92.660.406/0006-23
FRIGELAR COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO S.A.
0298631-04
PE
A PARTIR DE
01/11/2015
35.678/2010
35.680/2010
35.701/2010
Recife, 16 de Outubro de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
Diretor Geral
EDITAL DPC Nº 170 /2015
DESCREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações,
combinado com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos,
referentes a descredenciamento de contribuintes: CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA* ATACADÃO TUPY
COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA* 0359363-04* deferido* 15/10/2015*.
Recife, 15 de outubro de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 15/10/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 15/10/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 15/10/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00799/15-7
2014.000006163417-10
00792/15-2
2014.000005797711-41
00793/15-9
2014.000005803911-87
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00798/15-0
2015.000004354556-45
00795/15-1
2015.000002993346-32
00796/15-8
2015.000002995033-37
00794/15-5
2015.000002540722-80
00797/15-4
2015.000004616144-96
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00800/15-5
2015.000005105643-71
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
TOTAL DA INSTANCIA:
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00294/15-2
2014.000003945554-34
00307/13-0
2013.000000331107-51
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA INSTANCIA:
P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LT
DUBORBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP
DUBORBA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP
3
3
TELEMAR NORTE LESTE S/A
FONSECA & SILVA VAREJAO LTDA ME
FONSECA & SILVA VAREJAO LTDA ME
S A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR
INGENOR - INDUSTRIA GESSO NORDESTE LTDA
5
5
DURIN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.
1
1
9
PARANHOS LTDA
ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA
2
2
REL
05
12
12
REL
07
11
11
13
13
REL
09
REL REV
05
13
13
11
REL = RELATOR
#REV = REVISOR
RECIFE 15 DE OUTUBRO DE 2015
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 38/2015
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei
n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de
30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários
apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,
sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo
comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
PACIFIC MARINE LTDA-EPP – IE 0270198-70 – RUA DO
ARACA N. 365, FRAGOSO OLINDA – PE, CEP: 53060780 - AI
2015.000005743003-91 – G COMERCIO ESCADENSE LTDA ME
- IE 0458800-26 – RUA CHAPECO Nº 2, LOTEAMENTO PRAIA
DA CANDELARIA, BARRA DE JANGADA, JABOATAO DOS
GUARARAPES – PE, CEP: 54460250 - AI 2015.000006333919
-61 MINADOR AGROPECUARIA LTDA - IE 0438335-43
– FAZENDA ESTIVAS, PE 76, GLEBA 3-A, ZONA RURAL,
TAMANDARE– PE, CEP: 55578000 - AI 2015.000004366939-57
– ALBUQUERQUE & GALVAO VEICULOS LTDA - IE 039103420 – AVENIDA NOSSA SENHORA DO BOM CONSELHO Nº 168,
PONTE DOS CARVALHO, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.
CEP: 54580430 - AI 2015.000006372348-44.
Recife, 15 de outubro de 2015.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral da Receita
I Região Fiscal Sul.
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
CORREGEDOR DO TATE
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 15/10/15
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 15/10/2015
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 15/10/2015 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00768/13-8
2013.000004624926-64
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00639/13-3
2012.000003079844-90
TOTAL DA NATUREZA
AUTO DE INFRACAO
00659/13-4
2013.000004129678-98
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
ENGARRAFAMENTO PITU LTDA
1
1
LIPE COMERCIO E CONFECCAO LTDA
1
AGROLAR COMERCIO REPRESENTACOES LTDA
1
2
REL
05
REL
07
REL
07