Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 1069 ACÃRDÃO Nº. _______________. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÃÃO CÃVEL N. º 0000503-15.2017.8.14.0081. JUÃZO DE ORIGEM: VARA ÃNICA DE BUJARU. APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: SERVIO TÃLIO DE BARCELOS (OAB/PA nº 21.148 - A) E OUTROS. APELADO: ICEMAR IND. COM. E EXPORT. DE MADEIRAS LTDA E OUTROS. RELATORA: Desª. MARIA DO CÃO MACIEL COUTINHO. EMENTA: EMENT

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 992 BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: SERVIO TÃLIO DE BARCELOS (OAB/PA nº 21.148 - A) E OUTROS. APELADO: ICEMAR IND. COM. E EXPORT. DE MADEIRAS LTDA E OUTROS. RELATORA: Desª. MARIA DO CÃO MACIEL COUTINHO. EMENTA: EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL. EXECUÃÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÃNCIA DO TÃTULO EXECUTIVO. EXTINÃÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÃRITO. APLICABILIDADE DA SÃMULA 233 DO STJ. NEC

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1953 necessárias para o empreendimento. Deste modo, defendem a exclusão de sua responsabilidade, por aplicação do art. 393 do Código Civil.          Sucede que o reconhecimento de validade da cláusula de tolerância resulta, necessariamente, na conclusão de que à s fornecedoras não será permitido se eximirem da responsabilidade por eventuais atrasos q

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 636 seus efeitos jurÃ-dicos e devem ser respeitados e cumpridos, ante os princÃ-pios pacta sunt servanda e da segurança jurÃ-dica.          O contrato de adesão é juridicamente válido, estando devidamente previsto no artigo 54 da Lei nº 8.078/90, sendo aquele ¿cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo f

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 282 determinado e razoável, não podendo ultrapassar o lapso temporal de 180 (cento e oitenta) dias, correspondendo imprevistos que possam ocorrer, tais como chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, entre outros.             Nesse passo, o entendimento atual dos Tribunais Superiores é o da licitude da previsão de estipulação de cláusula de tol

Diário da Justiça ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7286/2022 - Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2022 293 adquirir apartamento.       Outrossim, tratando-se de relação de consumo, são solidariamente responsáveis todos os que concorrem para o prejuÃ-zo causado ao consumidor (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, ambos do CDC).       Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: O incorporador e o construtor são solidariamente responsáveis por ev

Diário da Justiça ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7210/2021 - Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 2226 Abaetetuba. PROCESSO: 00028468020188140070 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): PAMELA CARNEIRO LAMEIRA A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 18/08/2021 VITIMA:M. I. S. A. DENUNCIADO:MIGUEL CARDOSO DE BARROS. DESPACHO 1 - Renovem-se as diligências previstas na decisão de fls.03, devendo a Serventia Judicial expedir novo Mandado de Citação, constando o nov

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 980 IMOBILIÃRIO SPE 46 LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A.             A parte demandante alega que firmou contrato de compra e venda da unidade autônoma no empreendimento imobiliário CondomÃ-nio Total Life Club Home, localizado na Rodovia Augusto Montenegro, nº. 3975 com a empresa requerida, cuja entrega deveria ocorrer em JUNHO/2013, considerando ainda a prorrog

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 1142 farta documentação constante nos autos, resta comprovada a existência de relação jurÃ-dica havida entre as partes, portanto, reconheço a legitimidade passiva das partes demandadas, por entender que existe responsabilidade solidária entre as empresas requeridas perante os danos causados ao consumidor.       No que se refere à competência da justiça estadual, res

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 827 do Código de Processo Civil/2015, é cabÃ-vel o julgamento antecipado da lide, pois a controvérsia em debate comporta julgamento independentemente da produção de outras provas, porquanto suficientes para a solução da lide a prova documental já produzida.      Nesse passo, a jurisprudência tem reconhecido ser perfeitamente cabÃ-vel o julgamento antecipado da