Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 525 Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Considerando o objeto da condenação, é desnecessária a remessa Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, a saber: a) correção ex officio. monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data Notifiquem-se as partes. da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência Re

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 500 Liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879 da CLT, Sem Incidência de imposto de renda e encargos previdenciários, eis tomando como parâmetro o período contratual acima e a que a condenação limita-se a verbas de natureza indenizatória remuneração consignada nos contracheques juntados aos autos. (FGTS). Havendo lacuna entre contracheques, consi

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 540 Quanto ao termo final da chamada fase pré-judicial, deve ser Improcedentes os demais pedidos. considerada a data do efetivo recebimento da notificação pela Liquidação por cálculos, observados os parâmetros discriminados ré; ou, caso não seja possível identificá-la, será presumido o na fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os rece

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 562 Em relação aos juros e à correção monetária, determino que incompetência material; acolher a prescrição bienal, para declarar sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no inexigíveis os créditos oriundos dos contratos encerrados até julgamento conjunto das Ações Declaratórias de 30/11/2018, extinguindo processo com resolução do mérito

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2574 insalubridade, considerar devido o adicional de forma integral, ora art. 790-A , I, da CLT. deferido (20% do salário mínimo); Recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social b) nas competências em que for observado pagamento a menor, incidentes sobre as parcelas tributáveis deferidas neste decisum, considerar a diferença entre o montante pago e o ef

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2765 monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data reclamante indenização correspondente aos depósitos de FGTS da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência de01/11/2017 a 01/07/2020, sem o acréscimo de 40%. da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a Liquidação por cálculos, observados os parâmetros

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2774 base percebido pelo(a) reclamante ao longo do vínculo. CUNHÃS, decido rejeitar a preliminar de incompetência material; Em relação aos juros e à correção monetária, determino que acolher a prescrição bienal, para declarar inexigíveis os créditos sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no oriundos dos contratos encerrados até 30/11/2018, e

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2780 sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no inexigíveis os créditos oriundos dos contratos encerrados até julgamento conjunto das Ações Declaratórias de 30/11/2018, extinguindo processo com resolução do mérito nessa Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de parte; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTE EM Inconsti

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 2. 13º salário integral de 2013, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado; 897 existência de precedente firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, 3. Férias simples mais 1/3, do período de 2012/2013 e férias independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do proporcionais (01/12)

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2927 seguintes parcelas: calculadas sobre o valor da condenação (R$ 2.258,95), porém a) FGTS do período contratual reconhecido (15/02/2019 a dispensadas, com esteio no art. 790-A , I, da CLT. 31/12/2020). Sem Incidência de imposto de renda e encargos previdenciários, eis Condeno o reclamado, também, ao pagamento dos honorários que a condenação limita-se a verb