Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 809 subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). causídicos foram mínimos, limitando-se à apresentação de defesa e Em face da sucumbência do reclamado, condeno-o a pagar documentos (1,25%). honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(a) advogado(a) Pelo exposto, condeno o reclamado a pagar honorários da parte reclamante. sucumbenciais em favo

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 615 responsável do direito de ação. Rememoro que a concessão e manutenção da justiça gratuita Pois bem. De acordo com o §2º do art. 791-A, na fixação dos independem a rigor do resultado do processo, senão estão ligadas à honorários, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o situação de miserabilidade do respectivo interessado. Em outros luga

Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 572 Advirto não haver sucumbência recíproca, por seguir o advogado(a) da parte reclamante em 7,5% sobre o valor líquido da entendimento de que tal hipótese se restringe aos casos de condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST). improcedência ou extinção total de um pedido específico PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO (sucumbência formal), o que inocorre na espécie, em que

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 553 declaração de insuficiência econômica. Logo, considerando a prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta sentença, a ausência de demonstração de carência financeira ou de patrimônio, anotação da CTPS obreira, observando os seguintes termos: indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Espólio de admissão em 05/11/2014, dispensa em 30/03/

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 424 honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT. Condeno o reclamado, também, ao pagamento dos honorários Desse modo, considerando a procedência parcial dos pedidos, advocatícios, no valor de R$ 405,49. condeno as partes em honorários advocatícios no importe de 10%, Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o(a) reclamante observando a sucu

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 633 limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua Pensar o contrário implicaria, data venia, em quase sempre manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, condenar a parte vencida (ainda que parcialmente), que lançou mão situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre de tese refutada pelo juí

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 759 percepção atual de rendimentos superiores a 40% do limite máximo lugar de prestação de serviços, a natureza e importância da causa, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (a saber,R$ e o trabalho e o tempo exigidos para o serviço do advogado. Sendo 2.573,42), presumo a hipossuficiência econômica do(a) reclamante quatro critérios, que podem

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 791 cada um pode variar entre os graus mínimo (1,25%), médio (2,5%) décadas consagrada o art. 12 da Lei nº 1.060/50 e hodiernamente e máximo (3,75%). ratificada no §3º do art. 98 do CPC. No caso, tenho que: o grau de zelo profissional dos causídicos foi Oportuno ressaltar que os dois votos já proferidos na ADI 5.766/DF, máximo (3,75%), não merecendo reparos q

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 804 7,5% sobre o total dos pedidos julgados totalmente improcedentes PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO (diferença/complementação salarial, e salários de setembro/2019, Como base de cálculo dos títulos deferidos, filio-me ao novembro/2019, dezembro/2019 e janeiro/2020), conforme valores entendimento de que, para efeito de pagamento da contraprestação atribuídos na pet

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 576 dos artigos 85, caput e §18, e 322, §1º, do CPC, aplicáveis Pública (1,25%); e, como consequência da baixa complexidade, subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). reputo que o tempo e o trabalho exigidos do(a) causídico(a) foram Em face da sucumbência do reclamado, condeno-o a pagar mínimos, limitando-se à apresentação de defesa e document