830 resultados encontrados para final da chamada - data: 20/08/2025
Página 69 de 84
Encontrado no site
Processos encontrados
3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 582 outros termos, a sucumbência que gera o pagamento de honorários Em relação aos juros e à correção monetária, determino que advocatícios se dá em razão do pedido em si, e não da extensão ou sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no do valor que lhe foi atribuído. julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Reforça tal exegese a d
3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 607 causa (leia-se, a cada um dos pedidos) é estimativo, não limitando, monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data em tese, o valor da condenação. da citação da parte reclamada; b) a partir da citação, incidência Na mesma esteira, cite-se o Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a D
3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 661 da parte reclamante. sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, Nesse ponto, entendo não haversucumbência recíproca, por seguir fixados em 7,5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença o entendimento de que tal hipótese se restringe aos casos de (OJ 348 da SDI-1 do TST). improcedência total de um pedido específico (sucumbência
3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 664 Nesse ponto, entendo não haversucumbência recíproca, por seguir fixados em 7,5% sobre o valor resultante da liquidação da sentença o entendimento de que tal hipótese se restringe aos casos de (OJ 348 da SDI-1 do TST). improcedência total de um pedido específico (sucumbência formal), PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO o que inocorre na espécie, em que a parte rec
3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2588 Assim, condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios Para tanto, as partes deverão juntar aos autos os contracheques do no importe de 10% sobre o valor da condenação. período, bem como comprovar a efetiva implantação do adicional. DISPOSITIVO Em relação aos juros e à correção monetária, determino que Diante do exposto, decido julgar PROCEDE
3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2695 Reforça tal exegese a diretriz da Instrução Normativa nº 41/2018 do Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de C. TST, em seu art. 12, §2º, no sentido de que o valor atribuído à Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, a saber: a) correção causa (leia-se, a cada um dos pedidos) é estimativo, não limitando, monetária pelo IPCA-E na fase p
3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2705 apresentação de defesa e documentos (1,25%). em 13/05/2020). Pelo exposto, condeno o reclamado a pagar honorários Portanto, fica afastada qualquer possibilidade de dedução de sucumbenciais em favor da advogada da parte reclamante, fixados créditos trabalhistas para quitação de honorários de sucumbência em 7,5% sobre o valor que resultar da liquidação da
3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2726 improcedência total de um pedido específico (sucumbência formal), PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO o que inocorre na espécie, em que a parte reclamante se sagrou Como base de cálculo dos títulos deferidos, deve ser utilizada a vencedora em todos os pleitos por ela veiculados (FGTS), embora evolução do salário mínimo nacional, correspondente ao salário- em quan
3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2741 sucumbência recíproca (art. 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em ou parcial da gratuidade da Justiça, isto é, capaz de afastar ou caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do mitigar a situação de insuficiência econômica outrora justificadora pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza do deferimento do aludido ben
3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 2802 que trabalhou para o reclamado (média de R$ 15.285,80 mensais), lugar de prestação de serviços, a natureza e importância da causa, patamar bem superior a 40% do limite máximo dos benefícios do e o trabalho e o tempo exigidos para o serviço do advogado. Sendo Regime Geral de Previdência Social (a saber,R$ 2.573,42), tal quatro critérios, que podem totalizar