Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 CONDAO DE INIBIR EVENTUAL CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUA NDO INEXISTENTES OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISAO CAUTELAR, TE NDO EM VISTA OS PRINCIPIOS DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DA LIBERDA DE PROVISORIA ERIGIDOS A CATEGORIA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS PELA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5, INCISOS LVII E LXVI), PARA ASSEGURA R A DIGNIDADE HUMANA, REGRA ESTRUTURANTE DE

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 FICIENTE PARA PRESCRICAO DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ASSIM, CONQUANTO A TERCEIRA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ) TENHA APROVADO A SUMULA N. 438, QUE RECONHECE SER INADMISSIVEL A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA CO M FUNDAMENTO EM PENA HIPOTETICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. A PAR DAS DISCUSS

Seção III ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2743 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/05/2019 Publicação: sexta-feira, 10/05/2019 OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS E AUSENTES QUALQUER DAS HIPOTESES EN SEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA, SENDO QUE ESTA ULTIMA DEVE ESTAR CALCADA EM DOIS REQUISITOS: PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMISS I DELICTI. O DELITO PELO QUAL, EM TESE, FOI AUTUADO(A), POR SI SO , NAO OBSTANTE A SUA GRAVIDADE, NAO TEM O CONDAO DE INIBIR EVENTU AL CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO I

Seção II ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 UAL O AUTUADO ENCONTRA-SE PRESO, PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CO DIGO PENAL, TEM PENA DE DETENCAO DE 03 (TRES) MESES A 03 (TRES) A NOS; C) O AUTUADO NAO POSSUI REGISTROS CRIMINAIS, SENDO, PORTANTO PRIMARIO; D) O AUTUADO FOI PRESO EM FLAGRANTE APOS, SUPOSTAMENTE , AGREDIR FISICAMENTE SEU PADRASTO, CHAMADO SEBASTIAO DOMINGOS DE JESUS, PELO FATO DO CUSTODIADO TER ACHADO Q

Seção III ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 , INCISO III, CF). ASSIM, SOMENTE DEVE FICAR PRESO QUEM EFETIVAME NTE NECESSITE DE TAL MEDIDA EXTREMA. IN CASU, EM PRINCIPIO, NAO S UBSISTEM OS MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A PRISAO PREVENTIVA DO AUTUA DO, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU QUAISQU ER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE DESACONSELHEM A LIBERDADE PROVISORIA , RAZAO PELA QUAL NAO E EXIGIVEL FIANCA. C

Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 OTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISAO CAUTELAR, TENDO EM VISTA OS PRINC IPIOS DA PRESUNCAO DE INOCENCIA E DA LIBERDADE PROVISORIA ERIGIDO S A CATEGORIA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS PELA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5, INCISOS LVII E LXVI), PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE HUMANA, REGRA ESTRUTURANTE DE NOSSOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (ART. 1, INCI SO III, CF). ASSIM, SOMENTE DEVE FICAR PRES

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 AS FORMALIDADES LEGAIS EM RELACAO AO AUTUADO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AS NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DEVIDAMENTE ENTREGUES AO AUTUADO, PREENCHENDO TODOS OS RE QUISITOS FORMAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICA

Seção II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 ATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE ADRI ANO DA SILVA MELLO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. 2 O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANT E OSTENTA TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS EM RELACAO AO AUTUADO, NOT ADAMENTE NO QUE SE REFERE AS NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONST ITUCIONAIS E DE CULPA, DEVIDAMENTE ENTREGUES

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 SORIA COM OU SEM FIANCA. 4 PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E NECESSARIO QUE SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, BEM COMO QUE SE REVELEM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. 5 ANALISANDO AS CIRCUNS TANCIAS VERIFICADAS NO CASO VERTENTE, VERIFICO O SEGUINTE: A) EXI STEM NO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE PROVA DO

Seção II ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 S NOTAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DEVI DAMENTE ENTREGUES AO AUTUADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FOR MAIS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, VERIFICO A RE GULARIDADE DA PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUAD