Publicações Judiciais I ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. O art. 139, II, do CPC atribui ao Juiz a responsabilidade de “velar pela duração razoável do processo” e o art. 370, “caput” e parágrafo único, em consonância com isso, atribui-lhe a competência para "determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, indeferindo “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." No presente caso, o Juízo a quo, no uso de seu poder-dever de condução do processo e considerando os fatos e funda

Publicações Judiciais I ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Prejudicada também, por conseguinte, a apreciação das alegações de nulidade por ausência de descrição no Edital dos ônus que recaem sobre o imóvel, bem como por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Com relação à avaliação do bem, não vejo a necessidade de realização de uma terceira avaliação. Com efeito, já foram realizadas duas avaliações que apontaram o valor do bem imóvel. Ademais, conforme entendimento pacifico do Superior Tribunal de Justiça, "O juiz

Caderno 2 - Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1812 670 INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 84: “ITEM 1. REVELIA: ... DIANTE DE TAL QUADRO, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELOS REQUERENTES E DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, CONTUDO, SEM OS SEUS REGULARES EFEITOS, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA PRESENTE DEMANDA, A QUAL FORA PROPOSTA EM FACE DE ENTE POLÍTICO, NOS TERMOS DO ART. 345, II, DO CPC. ITEM 2. REQUERIMENTOS ADMINIST

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 NR.PROCESSO: 0204313.78.2015.8.09.0095 APELAÇÃO CÍVEL Nº 204313.78.2015.8.09.0095 COMARCA DE JOVIÂNIA APELANTE: EURICO JORGE DE ALMEIDA APELADA : AGREX DO BRASIL S/A RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 1848 RECORRIDO: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relatório dispensado, nos termos do art. 852-I c/c o art. 895, §1º, IV, ambos da CLT. EMENTA FUNDAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO DE OITIVA POSSIBILIDADE. PROVA DE TESTEMUNHA. TÉCNICA. O Juiz é o condutor do processo e destinatário final das prova

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 convencimento. Dessa forma, na qualidade de presidente do processo e destinatário final das provas, a ele cabe avaliar aquelas que são efetivamente relevantes para o deslinde da controvérsia, indeferindo provas inúteis, meramente protelatórias ou que tenham por objeto a comprovação de fatos suficientemente demonstrados por meio de outras provas já produzidas (CLT, arts.

Seção I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Sendo o juiz o destinatário final das provas, somente ele pode decidir se o conjunto probatório colacionado aos NR.PROCESSO: 5165081.38.2017.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO autos é ou não suficiente para

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 NR.PROCESSO: 0424873.92.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificame

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 17326 ROBERTO BARROS DA SILVA Relator 7 Inconformado com a r. sentença de id. 971c911, cujo relatório adoto, que julgou a reclamatória extinta, com resolução do mérito, Acórdão Processo Nº RO-1000214-72.2018.5.02.0321 Relator ROBERTO BARROS DA SILVA RECORRENTE JOAO DANIEL DIMITROV BARBOSA ADVOGADO WILLIAM FERREIRA DA SILVA(OAB: 223601/SP) RECORRIDO EMPRESA GONTI

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ANTÔNIA AZEVEDO AGUIAR APELADO : MOVIMENTO METROPOLITANO POR MORADIA POPULAR DE GOIÂNIA (MMP/GO) RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO APLICAÇÃO. CERCE