Diário da Justiça ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6995/2020 - Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 1510 do conselho, dentre outras(...): V - intimar o acusado sobre a conclus¿o a que chegaram os membros do conselho de disciplina;¿, evidenciando que o réu n¿o precisa estar presente na sess¿o em que haja tal deliberaç¿o. Assim, n¿o há que se falar em nulidade pelo fato de sess¿o de votaç¿o do Conselho de Disciplina ter sido secreta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: ¿ADMINISTRATI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INCENTIVO S.A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS X PENFIELD COMMODITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA X SPINELLI S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO X PATENTE PARTICIPACOES S/A X LUIZ MISASI X LM PARTICIPACOES LTDA X HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A X ESCRITORIO LEVY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA X OURO PRETO PARTICIPACOES LTDA X SILEX PARTICIPACOES LTDA(SP084741 - JOSE LUCIO CICONELLI E SP092152 - SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA E SP135611 - ARACIMAR ARAUJO

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 1307 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Ação: Procedimento Comum Cível em: 29/11/2019---AUTOR:JAIR TAVARES LEAO Representante(s): OAB 3000 - MARIA DO SOCORRO DE FIGUEIREDO MIRALHA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 14870 - MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES (ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA Representante(s): ADRIANA FRANCO BORGES (PROCURADOR(A)) . SENTENÇA I - Tratam os autos de processo de

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 1884 administrativo. Não há, ademais, evidências de que a forma como foi realizada a sessão que deliberou sobre o relatório final do Conselho de Disciplina, tenha causado prejuízo para o exercício do contraditório ou ampla defesa ou ofensa ao princípio da publicidade, maculando o devido processo legal administrativo, pois, como já observado, consta que o autor teve acesso ao seu conteúdo, assim c

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 1312 concluído pela inexistência de vícios nos instrumentos mencionados, torna-se vedado a reedição da conclusão a que se chegou por parte do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de divisão de poderes. No sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A CONSELHO DE DISCIPLINA. AUDIÊNCIA SECRETA DE DELIBERAÇÃO E CONFECÇÃO DO

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NR.PROCESSO: 5302740.48.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. DECISÃO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA ANULADA. PRESCRIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. I. O quinquênio prescricional aludido na regra do artigo 30 do Decreto Estadual nº 4.713/96 interrompe-se com a instauração do processo administrativo disciplina

Seção I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NR.PROCESSO: 5302740.48.2017.8.09.0000 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. DECISÃO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA ANULADA. PRESCRIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. I. O quinquênio prescricional aludido na regra do artigo 30 do Decreto Estadual nº 4.713/96 interrompe-se com a instauração do processo administrativo disciplinar, permanecendo aquele suspenso até o s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MM.ª Juíza Federal Substituta, na titularidade Bel.ª DÉBORA BRAGANTE MARTINS Diretora de Secretaria Expediente Nº 4906 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0980046-19.1987.403.6100 (00.0980046-8) - THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSAO LTDA(SP114303 - MARCOS FERRAZ DE PAIVA E SP080778 INOCENCIO HENRIQUE DO PRADO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1273 - GLAUCIA YUKA NAKAMURA) Aceito a conclusão supra,Torno sem efeito a disponibilização do despacho no DEJ do dia 15/12/2014 e determino o de

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR.PROCESSO: 5302740.48.2017.8.09.0000 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. DECISÃO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA ANULADA. PRESCRIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. I. Não se acolhem os Embargos de Declaração sob o fundamento de omissão quando o julgado apreciou todas as

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR NR.PROCESSO: 5302740.48.2017.8.09.0000 ROBERTO HORÁCIO REZENDE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. DECISÃO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA ANULADA. PRESCRIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. I. Não se acolhem os Embargos de Declaraç