Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em sentença.1. RelatórioTrata-se de ação ordinária proposta por AUTO POSTO FERNANDES & GESTINARI LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora questiona a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental instituída pela Lei 10.165/00. Discorre sobre a taxa, explicando que o pagamento se dá de acordo com o porte da empresa, seu potencial de poluição e grau de utilização dos recursos naturais. Questiona seu enquadramento como grande poluidor, afirmando que o faturam

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

refeito e reapresentado ao Juízo às fls. 215/250, conforme determinado na decisão de fls. 162 (contra essa decisão foi interposto agravo retido pela Autora, às fls. 181/183, com contrarrazões do Réu às fls. 185/187).A Autora juntou às fls. 165/167 documentos relativos à cobrança pelo Réu do débito discutido nos autos, juntando, posteriormente, guia de depósito judicial para comprovar o seu pagamento (fls. 203/205).O perito nomeado estimou seus honorários na petição de fls. 169/1

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.(RE 240785, Relatora: Min. Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15.03.2017, DJe-223, Divulg 29.09.2017, Public 02.10.2017) Em conclusão, tendo em vista o

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – terça-feira, 27 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 CAIXA ESCOLAR JOÃO DA SILVA QUADROS realiza Chamada Pública nº 005/2018 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução/CD/FNDE nº 4, de 2 de abril de 2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 17/

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATO N.º 1921/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora ADILENE BORGES LEAL E SILVA, Masp n.º 0862983-4, Técnico Universitário, Nível III, Grau A, da Reitoria, referente ao 3° quinquênio de exercício, a partir de 11/09/2019. ATO N.º 1922/2019 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora RI

Poder Executivo ● 05/03/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de março de 2020 HOSPITAL AGAMENON MAGALHÃES EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS Processo Licitatório CPL/HAM nº 0079/2020 – Pregão Eletronico nº 0001/2020 – Empresa: TEC IMAGE AM Serviços Ltda-ME. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenções técnicas, preventivas e corretivas, no equipamento de hemodinâmica, marca Philips, modelo Integris Allura, nº de série 14734m104969 (cv0246), pertencente ao Hospital Agamenon Magalhães, com reposiçã

Poder Executivo ● 30/03/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

34 - Ano XCVIII • NÀ 61 ERRATA PROCESSO LICITATÓRIO N° 014/2019 PROCESSO PE INTEGRADO N.º 008/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2019 – CPLRH ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Onde se lê: ACQUAPURA LTDA EPP CNPJ: ‎03.205.589/000152, no valor R$ 3.987.000,00 Leia-se: ACQUAPURA LTDA EPP, no valor R$ 3.986.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais). Recife, 29/03/2021. Maria de Fátima Vaz. Presidente/pregoeira/ CPLRH SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS Quarto Termo Aditivo a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quando da propositura da presente o MPF considerou ter havido, por parte dos réus, intervenção desautorizada em área de preservação permanente à margem de um reservatório artificial destinado à geração de energia elétrica, em evidente desrespeito às limitações de uso impostas por lei a tais espaços. Naquela ocasião, vigia o antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65) que previa a existência de APP em tais casos (art. 2º, b), mas que relegava o estabelecimento do quantum à reg

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 0007038-55.2011.403.6112 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 731 - LUIS ROBERTO GOMES E Proc. 1004 - TITO LIVIO SEABRA) X UNIAO FEDERAL X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS X ORIVALDO RUIZ X NEIDE AMELIA RUIZ(SP045442 - ORIVALDO RUIZ) 1. RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ORIVALDO RUIZ e NEIDE AMÉLIA RUIZ, com pedido de antecipação dos efeitos da sentença para que os réus, d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 13 de Agosto de 2019 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Polícia Militar de Minas Gerais – Comando de Policiamento Especializado (CPE) – Estado Maior do CPE – Seção de Orçamentos e Finanças Mês/Ano CNPJ / CPF Razão Social 06/19 CNPJ: 29.650.804/001-18 05/19 CNPJ: 03.425.325/0001-04 MEGA SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA 02/19 CNPJ: 16.673.998/0001-25 SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA - SLU 07/19