Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação sob o rito sumário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por ILMA LAURENTINA TORALES FEREIRA, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual busca obter provimento jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a implantar em seu favor o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Aduz possuir os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Juntou documentos.Determina

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário, com pedido de liminar, por meio da qual a parte autora requer que a ré seja impedida de inserir seus dados no CADIN em razão de autuação a si imposta, bem como suspenda quaisquer atos tendentes à cobrança do valor da multa imposta. No mérito pleiteia a declaração de nulidade do título impositivo da multa contido no Termo de Embargo/Interdição nº 521730-D por alegar que o imóvel em questão se situa em área de expansão urbana, n�

Poder Executivo ● 24/05/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCIV• NÀ 95 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo CEL/COMPESA/BID Nº 5620/2016. Contrato Nº 003/2016 PSA/IPOJUCA-SDEC. Partes: Estado de Pernambuco/ Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC) e CONSÓRCIO POLAR/AGUAESOLO(CNPJ Nº 24.332.313/000105). Obj: Prorrogação contratual por mais 90 (noventa) dias,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qualquer óbice a que sejam entregues diretamente aos seus destinatários. Precedentes desta Corte. 5. A atribuição de código de endereçamento postal (CEP) às ruas do loteamento em tela não se afigura nos autos como mera faculdade da ECT, a caracterizar ato discricionário, e sim de condição para que a entrega de correspondência porta a porta seja regular e eficientemente prestada. 6. Agravo não provido. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002923-60.2012.4.03.6110/SP. TRIBUNAL REGIO

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 12 de Janeiro de 2023 Diário dos Municípios Mineiros Minas Gerais Janaúba Lagoa da Prata Lavras Manhuaçu Prefeitura Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal AVISO DE PUBLICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 366/2022, PREGÃO ELETRÔNICO N° 24/2022 Menor preço por item. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de bens permanentes para cumprimento do Plano de Trabalho da Unidade de Pronto Aten

Poder Executivo ● 22/11/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIV• NÀ 218 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº 011/2017-CPL. PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2017. Objeto: Serviço de coleta e entrega de processos e documentos com utilização de 01 motocicleta com condutor para a SDEC. ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, quanto ao item 01, em favor da empresa Cooperativa de Transporte Motociclismo de Encomendas Express Multimodal do Brasil, no valor men

Poder Executivo ● 10/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de maio de 2018 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO nº 034.2016.VII.PE.023.SAD– MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 023/2016– OBJETO: Prestação de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes aéreos para viagens nacionais e internacionais - CONTRATO nº 005/2017– CONTRATADO: 2G TURISMO & EVENTOS LTDA. - ME.– CNPJ: 11.12

Poder Executivo ● 16/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de março de 2016 LOTES 3A, 4A e 4B: CALUX & ABRAHÃO LTDA-ME, CNPJ Nº 03.578.434/0001-61, no valor global de todos os lotes de R$ 373.826,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais); 1A: K.S. ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI -ME CNPJ Nº 19.444.651/0001-07, no valor do lote de R$ 144.990,75 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos); 3B, 2A, 1B, E 2B: TRINCA ESPORTES LTDA -EPP, CNPJ Nº 02.902.969/0001-83, no valor globa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. DEFIRO o pedido de fl. 11. Proceda-se à citação da parte executada, na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento. 2. Antes do cumprimento do Parágrafo anterior, considerando o entendimento atual do Juízo, diante da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do NCPC, e o Enunciado n.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

André Luiz de Oliveira Toldo Diretor de Secretaria Expediente Nº 811 ACAO CIVIL PUBLICA 0002067-08.2012.403.6107 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1976 - GUSTAVO MOYSES DA SILVEIRA) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO AMBIENTE REC NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA X J & F INVESTIMENTOS S/A(SP121377 - AQUILES TADEU GUATEMOZIM E SP182744 - ANA PAULA PINTO DA SILVA E SP131188 - FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO) 1. RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de J &