4.180 resultados encontrados para fiscal do contribuinte - data: 26/08/2025
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Processos encontrados
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES HENKEL LTDA MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outro JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (19.04.06) impetrado por HENKEL LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TABOÃO DA SERRA E OUTRO, consistente na re
o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 6. Assim, independentemente do horário em que for entregue a intimação, o prazo será contado a partir do dia seguinte ao recebimento do referido expediente, como no caso em apreço. Correta, portanto, a decisão de primeiro grau que afastou a alegada violação aos ditames legais que regem a matéria. 7. Por fim, no que tange à afirmação de que o recebedor do AR não representa o Apelante e n
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES IDEAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA ILTON CARMONA DE SOUZA e outro JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (09.03.05) impetrado por IDEAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA. contra ato praticado pelo Sr. PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando a e
De início, tenho por ocorrido o reexame necessário, nos termos do 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, vigente à época da prolação da sentença. Cumpre lembrar que, até a edição da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de 22 de novembro de 2005, a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte, no que diz respeito aos tributos cobrados pela União, era feita mediante a obtenção de certidões de débito (negativa ou positiva com efeito de negativa), individualizadas perante a Se
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES HENKEL LTDA MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outro JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (19.04.06) impetrado por HENKEL LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TABOÃO DA SERRA E OUTRO, consistente na re
2003.61.09.004340-8/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA ANTONIO ODIVAL TRUFFI e outro JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PIRACICABA SP DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., contra ato praticado pelo Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente na recusa d
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES FABIO CAPARROZ FERRANTE e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (10.01.2006) impetrado por PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES contra ato praticado pelo Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONA
3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 286 PESSOAL. Por ser um tributo, a exigibilidade da cobrança da de 2016 com a defesa. Requer, subsidiariamente, o deferimento de referida contribuição é condicionada à notificação do sujeito passivo honorários advocatícios em desfavor da Autora. acerca do lançamento, com fulcro nos artigos 142 e 145 do Código Pois bem, a presente lide visa à cobrança da cont
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008822-85.2020.4.03.6105 / Grupo X Plantão Judicial - Campinas e São João da Boa Vista EXEQUENTE:AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO MACEDO RIBEIRO DOS SANTOS - SP202996, GUSTAVO MOSSO PEREIRA - SP214325 DEC IS ÃO Recebo a conclusão em plantão judicial. Cuida-se de pedido liminar de suspensão da execução fiscal ante o oferecimento de garantia (depósito judicial
APELAÇÃO (198) Nº 5008232-31.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: B4U IMPORTADORA, EXPORTADORA E COMERCIO DE SACOLAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303, GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620, MARCELO DANIEL DEL PINO - SC32362 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R ELATÓR IO Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte contra sentença denegatória proferida em mandado de segura