Seção III ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014 CONDENO A PARTE Ré AO PAGAMENTO DA IMPORTâNCIA CORRESPONDENTE A R$ 2 362,50 (DOIS MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), ACRESCIDOS DE CORREçãO MONETáRIA PELO INPC, A SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MêS, TAMBéM A PARTIR DO EVENTO DANOSO CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL D

Publicações Judiciais I ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VINCULANTE Nº 1 1.Como pressuposto processual fundamental ao válido desenvolvimento da relação processual, de cunho subjetivo e referente à parte, repousa a capacidade de estar em Juízo, elementar a outorga de mandato ao Advogado. 2.Observa-se a ausência de elemento vital à postulação em Juízo, como no caso vertente, onde impedido o Advogado originário de exercer a Advocacia, fls. 117, traduz-se esta na elementar ausência de capacidade postulatória, art. 133, CF, fulcral à demanda

Diário da Justiça ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2018 3. “Configura-se o dano moral ante o constrangimento sofrido pelo consumidor que teve suspenso o serviço de fornecimento de energia, sendo esta indispensável para o dia a dia do cidadão, quando estava devidamente quitada a fatura em que a empresa considerou atrasada” (TJPB; AC 200.2011.005249-1/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des.

Diário da Justiça ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JANEIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018 12 JORGE MATOS DE SOUSA e ANA FLÁVIA VERAS BRITO, a fim de, na condição de patrono do apelado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, acostando substabelecimento válido, sob pena de desentranhamento das contrarrazões. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0002660-38.2010.815.2001 Relator(a): Des(a).Maria

Diário da Justiça ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 em programa radiofônico, mesmo que não primem pela boa ética, mas que não tenha sido mencionado o nome do autor, não têm o condão de configurar ato ilícito e gerador do dever de indenizar. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraí

Diário da Justiça ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018 SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A legitimidade, como qualquer outra condição da ação, deve ser aferida de acordo com a teoria da asserção (in statu assertionis), isto é, o juízo de admissibilidade da ação deve se adstringir ao que é afirmado pelo autor na inicial, porquanto o exercício d

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 02/02/2016; DJEMG 16/02/2016). 4. “O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo su