Poder Executivo ● 23/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVI • NÀ 224 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo III) A pensão especial a que fazem jus os dependentes do policial militar falecido, conforme art. 27, incisos I e II, observará o disposto nos arts. 50, § 1º e 51, incisos I e II, todos da Lei Complementar nº 028/2000 e alterações posteriores; e IV) A pensão especial de que trata esta Portaria terá os seus valores automaticamente reajustados na mesma época e nos mesmos índices da remuneração dos pol

Poder Executivo ● 25/01/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de janeiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo (cento e nove mil, cento e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de 80% (artigo 10, VI, “j”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12) TATE: 01.087/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000002006514-91. INTERESSADO: RN COMÉRCIO VAREJIS

Poder Executivo ● 25/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 98 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNICA JULGADORA. AI SF 2018.000006074034-95..TATE 00.056/19-7. IMPUGNANTE: J.F. & FILHOS COMBUSTÍVEIS LTDA. CACEPE: 0355485-68. CNPJ: 09.008.073/0001-02. DECISÃO JT Nº0001/2019(08). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AMPARADO EM DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NU