DOEPE 25/05/2019 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 25/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 98

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNICA JULGADORA.
AI SF 2018.000006074034-95..TATE 00.056/19-7. IMPUGNANTE: J.F. & FILHOS COMBUSTÍVEIS LTDA. CACEPE: 0355485-68.
CNPJ: 09.008.073/0001-02. DECISÃO JT Nº0001/2019(08). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO
AMPARADO EM DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 1. A falta de amparo do
auto de infração em documentos impossibilita o exercício do direito de defesa, uma vez que não são trazidos elementos mínimos para que
o impugnante possa indicar os possíveis pontos de inconsistência da atividade do Fisco, bem como impede que a autoridade julgadora
verifique a realidade fática que ensejou o lançamento do crédito tributário a fim de realizar o controle de legalidade do auto de infração.
2. No caso em tela, inexistem documentos ou livros fiscais que amparam a autuação, sendo impossível verificar a conduta descrita, fato
que ficou constatado através de pronunciamento da Assessoria Contábil. DECISÃO. Ante o exposto, declaro NULO o auto de infração.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
MULTA REGULAMENTAR SF Nº 2018.000006093072-56 TATE Nº 00.001/19-8. INTERESSADO: LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CACEPE Nº 0377408-22). REPRESENTANTE: JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB/SP Nº 76.544).E OUTROS.
DECISÃO JT Nº0002/2019(11). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS
CONTENDO LIVROS FISCAIS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MENOS GRAVOSA EM CASO DE DÚVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. Livros fiscais armazenados em ambiente digital mediante envio por programa habilitado pela SEFAZ/PE. Interpretação da lei tributária
da forma mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (art. 112, I, CTN). 2. Capitulação correta: art.
10, XVI, “a”, Lei nº 11.514/1997 c/c Portaria SF nº 150/2017. Precedente: Acórdão Pleno nº 25/2019(13). DECISÃO: penalidade julgada
parcialmente procedente para reduzir a multa para o valor de R$4.532,50 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos). Sem reexame necessário (art. 75, I, Lei nº 10.654/1991 c/c Portaria SF nº 183/2018). DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
AI SF Nº 2018.000010010593-23 TATE Nº 00.155/19-5. INTERESSADO: LOJAS AMERICANAS S.A.(CACEPE Nº 0419169-21).
REPRESENTANTE: JOSÉ RODOLFO GOMES TAVARES (OAB/SP Nº 292.239), EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER
(OAB/SP Nº 345.246) E OUTROS. DECISÃO JT Nº0003/2019(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DE CRÉDITOS FISCAIS. CREDITAMENTO SEM ORIGEM COMPROVADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO
PARA RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Necessidade de observância ao procedimento legalmente estabelecido para restituição de
tributos eventualmente pagos a maior. 2. Inviabilidade da análise da legitimidade material dos créditos fiscais apropriados nesta instância.
DECISÃO: lançamento julgado procedente para confirmar devido o valor original de ICMS de R$617.890,41 (seiscentos e dezessete mil,
oitocentos e noventa reais e quarenta e um centavos), acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997) e dos consectários
legais. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
AI SF Nº 2018.000010018424-78 TATE Nº 00.166/19-7. INTERESSADO: LOJAS AMERICANAS S.A. (CACEPE Nº 0699638-86).
REPRESENTANTES: JOSÉ RODOLFO GOMES TAVARES (OAB/SP Nº 292.239), EDUARDO DE AZEVEDO ANTUNES EMSENHUBER
(OAB/SP Nº 345.246) E OUTROS. DECISÃO JT Nº0004/2019(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
CRÉDITOS FISCAIS. CREDITAMENTO SEM ORIGEM COMPROVADA. DENÚNCIA PARCIALMENTE ELIDIDA. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Comprovação, pela defesa, da origem de
parte dos valores objeto de denúncia. Creditamento sem relação com a infração descrita. Improcedência nesta parte. 2. Necessidade
de observância ao procedimento legalmente estabelecido para restituição de tributos eventualmente pagos a maior. 3. Inviabilidade
da análise da legitimidade material dos créditos fiscais apropriados nesta instância. DECISÃO: lançamento julgado parcialmente
procedente para declarar devido o valor original de ICMS de R$24.240,57 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e
sete centavos), acrescido de multa de 90% (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997) e dos consectários legais. Sem reexame necessário (art.
75, I, Lei nº 10.654/1991 c/c Portaria SF nº 183/2018). DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
AI SF Nº 2016.000007779138-45 TATE Nº 00.066/17-6. INTERESSADO: NECTAR TOP LTDA. (CACEPE Nº 0266817-30).
REPRESENTANTES: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS (OAB/PE Nº 22.622) E OUTROS. DECISÃO JT Nº0005 /2019(11).
EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. PASSIVO FICTÍCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Fundamento legal para a presunção de
omissão de saídas pela existência de passivo fictício. Comprovação, pela defesa, da efetiva existência de parte do passivo atestada em
diligência contábil. 2. Impossibilidade de inclusão, no curso do processo, de valores de contratos não reputados irregulares quando da
lavratura do auto de infração, o que ocasionaria o aumento da base de cálculo do imposto a exigir. 3. Regular consideração da proporção
entre saídas tributadas e não tributadas para fixação da base de cálculo. 4. Falta de elementos para dissociação do passivo existente em um
exercício fiscal do verificado no seguinte, já que a conta de financiamentos de longo prazo tem natureza patrimonial. DECISÃO: lançamento
julgado parcialmente procedente e declarado devido o valor original de R$163.448,56 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta
e oito reais e cinquenta e seis centavos) de ICMS a recolher, acrescido de multa de 90% (art. 10, VI, “i”, Lei nº 11.514/1997) e dos consectários
legais. Reexame necessário parcial (art. 75, I e § 2º, Lei nº 10.654/1991). DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
AI SF Nº 2018.000009004207-05 TATE Nº 00.031/19-4. INTERESSADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (CACEPE Nº 012670359). REPRESENTANTES: MARTHA MARÍLIA SOBRAL PERNAMBUCANO (OAB/PE Nº 1.396-B) E OUTROS. DECISÃO JT
Nº0006/2019(11). EMENTA: ICMS-ST. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES COM BIODIESEL (B100) INTEGRADO A ÓLEO DIESEL.
SAÍDAS ISENTAS PARA PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. SAÍDA BENEFICIADA DA
INTEGRALIDADE DO PRODUTO FINAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Interpretação restritiva da legislação tributária que disponha sobre
isenções (art. 111, CTN) norteada pelo fundamento constitucional do benefício. Doutrina. 2. Óleo Diesel utilizado pelas empresas de
transporte, com saída isenta, por determinação regulatória, necessariamente o Óleo Diesel B, composto por percentual de B100. Isenção
conferida ao produto final. Prevalência da aplicação de norma especial sobre norma geral. 3. Precedentes: Acórdão 2ª TJ nº 98/2018(11)
e Acórdão 2ª TJ nº 92/2018(11). DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Reexame necessário (art. 75, I, Lei nº 10.654/1991).
DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
AI SF 2016.000001672447-45. TATE: 00.584/16-9. INTERESSADO: BRASILCO-BRASILEIRA DE COUROS LTDA. CACEPE: 028493729. CNPJ: 04.618.110/0001-72. REPRESENTANTE LEGAL: MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO (OAB/PE no 27.171). E
OUTROS. DECISÃO JT N.º0007/2019(12) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE. CRÉDITOS FISCAIS INEXISTENTES.
INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REDUTOR DE SALDO DEVEDOR DO IMPOSTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL
PARA MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A intimação via postal só pode ser realizada mediante ato motivado e quando for inviável
a sua realização ou quando o sujeito passivo houver formalizado pedido de baixa, nos termos da legislação estadual. 2. Formalidades
legais não atendidas. Apesar de considerar nula a intimação, deixo de decretá-la, uma vez que a impugnação foi apresentada, não
havendo qualquer prejuízo à defesa. Assim sendo, considero-a espontânea. 3. A penalidade aplicada, relativa a crédito fiscal inexistente,
não se aplica ao crédito presumido do PRODEPE que tem natureza de redutor de saldo devedor do imposto. Precedentes. 4. Não havia
na legislação estadual, à época do fato gerador, uma previsão de penalidade específica para a infração. Decisão: lançamento julgado
parcialmente procedente o auto de infração, apenas para excluir a penalidade, mantendo-se a autuação no que diz respeito ao valor do
imposto de R$ 1.059.099,64 (um milhão, cinquenta e nove mil, noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), montante que deve
ser acrescido dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Decisão sujeita ao reexame necessário, nos termos do
artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI - JATTE (12).
AI SF 2017.000005665153-71.TATE: 00.798/18-5. INTERESSADO: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA. CACEPE: 0283943-13. CNPJ:
09.930.165/0058-72. REPRESENTANTE LEGAL: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTI JUNIOR (OAB/PE Nº 22.278),ANDRÉ DOS
PRAZERES (OAB/PE NO 18.830) E OUTROS. DECISÃO JT Nº0008/2019(12) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. RETOMADA DA ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO
ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PREVISÃO
LEGAL DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A extrapolação do prazo para o término da ação fiscal não torna o auditor
fiscal incompetente, apenas devolve a espontaneidade. Precedentes. 2. O prazo decadencial, nos períodos em que houve recolhimento
a menor, a título de ICMS, deve ser contado, nos termos do artigo 150, §4º do CTN. 3. A compensação de saldo credor com outro
estabelecimento pressupõe a observância das normas estaduais. A não existência das notas fiscais, procedimento exigido no artigo
51, §3º, II, do Decreto no 14.876/1991, caracteriza a utilização indevida de valor a título de crédito fiscal. Precedentes. 4. Ausência de
competência para deixar de aplicar ato normativo, mesmo que sob a alegação de inobservância dos princípios de vedação do confisco
e da capacidade contributiva. Decisão: lançamento julgado parcialmente procedente, exclusão dos períodos de 01/2012 a 10/2012
(atingidos pelo instituto da decadência), atuação válida, no período de 11/2012 a 08/2013 e 12/2013, no valor total original do imposto
de R$ 301.091,53 (trezentos e um mil, noventa e um reais e cinquenta e três centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de
90% (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Reexame
necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI
- JATTE (12).
AI SF 2016.000009871485-09. TATE: 00.193/17-8. INTERESSADO: DISCAP DISTRIBUIDORA CARPINENSE PESCADOS LTDA EPP.
CACEPE: 0302894-16. CNPJ: 05.759.249/0001-07. REPRESENTANTE LEGAL: CARMEM PATRÍCIA RODRIGUES ALEXANDRE
(OAB/PE NO 24.843) E OUTRO. DECISÃO JT N.º0009/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO.
RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO. INTIMAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. 1. No
presente caso, houve recolhimento a menor, a título de ICMS. Portanto, uma vez que houve pagamento, a contagem do prazo decadencial
deve ser feito na forma do art. 150, §4º, do CTN. 2. O lançamento de ofício só se aperfeiçoa, quando da intimação do sujeito passivo do
auto de infração. 3. Os créditos tributários estão extintos, uma vez que a notificação do contribuinte do auto de infração ocorreu após o
prazo de 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador. Decisão: acatada a prejudicial de mérito arguida, posto que os créditos
tributários, relativo aos períodos de janeiro a setembro de 2011, estão extintos, uma vez que foram atingidos pelo instituto da decadência.
Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA
NEVES BEZERRA CAVALCANTI - JATTE (12).
AI SF 2015.00000.8143888-57. TATE: 00.746/16-9. INTERESSADO: ETRALL LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. CACEPE:
0222579-42. CNPJ: 01.193.789/0001-07. REPRESENTANTE LEGAL: HAMILTON PEREIRA DA MOTA JUNIOR (OAB/PE NO 17.025),
ADALBERTO ANTONIO DE MELO NETO (OAB/PE NO 24.803). E OUTRO. DECISÃO JT N.º0010/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. APURAÇÃO DO IMPOSTO. ONUS DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO
DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA INALTERADA. PROCEDÊNCIA. 1. A forma de apuração do imposto encontra-se detalhada
no auto de infração. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de direito de defesa e de afronta aos princípios do contraditório e
ampla defesa, uma vez que, nos autos do processo, constam todas as informações necessárias a compreensão dos fatos. 2. A apuração
do imposto foi feita de forma individualizada, com o detalhamento da base de cálculo e do imposto apurado por operação. 3. Ônus do
contribuinte provar o alegado, diante do encargo de impugnação específica do sujeito passivo, o qual incumbe ao defendente o ônus
de impugnar fato por fato. 4. A penalidade a ser aplicada deve ser a prevista na época da ocorrência do fato gerador, uma vez que a
multa, atualmente vigente, não é mais benéfica. Decisão: lançamento julgado procedente, no valor total original do imposto de de R$
109.839,81 (cento e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de
60% (artigo 10, XV, “i”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento.
Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA
NEVES BEZERRA CAVALCANTI - JATTE (12).

Recife, 25 de maio de 2019

AI SF 2017.000004324573-18. TATE: 00.777/18-8. INTERESSADO: NORDESTE LINGERIE LTDA. CACEPE: 0323631-50. CNPJ:
06.245.266/0002-61. REPRESENTANTE LEGAL: URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB/PE Nº 17.700),E ALEXANDRE GOIS
DE VICTOR (OAB/PE NO 16.379). E OUTROS. DECISÃO JT N.º0011/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS
ANTECIPADO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL DA
PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. O auto de infração observou os requisitos legais, descrevendo com clareza e precisão o fato ilícito.
2. Nos termos da legislação estadual, no cálculo da antecipação tributária relativa às operações ou prestações subsequentes, não são
considerados os descontos ou abatimentos, ainda que líquidos e certos. 3. Ausência de competência para deixar de aplicar ato normativo,
mesmo que sob a alegação de inobservância dos princípios de vedação do confisco e da capacidade contributiva. Decisão: lançamento
julgado procedente, no valor total original do imposto de R$ 26.833,74 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e quatro
centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de 60% (art. 10, XV, “i”, Lei nº 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e
encargos legais incidentes até a data do pagamento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no
10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI - JATTE (12).
AI SF 2014.000005364488-96. TATE: 00.228/15-0. INTERESSADO: ONDUNORTE CIA PAPEIS PAPELÃO ONDULADO NORTE.
CACEPE: 0106166-67. CNPJ: 10.808.699/0001-74. REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE
(OAB/PE NO 25.108) E OUTROS. DECISÃO JT N.º 0012/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA
DE CRÉDITOS FISCAIS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. DIFERENÇA NÃO JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS
OPERAÇÕES. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. REDUÇÃO DE PENALIDADE DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O fato ilícito está escrito com clareza e precisão, permitindo ao autuado ter plena ciência das infrações a ele
imputadas. Fato corroborado, quando da contestação de mérito efetuada pela empresa. 2. Do confronto dos documentos apresentados
com os créditos registrados no LRE, o auditor obteve uma diferença não justificada, a qual está sendo glosada. 3. Não há menção de
notas desconsideradas pela fiscalização ou consideradas de maneira equivocada. Há, apenas, a junção de diversas notas ao processo
sem nenhuma contestação específica. 4. É ônus do contribuinte provar o alegado, diante do encargo de impugnação específica do sujeito
passivo. 5. Redução de ofício da multa aplicada, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, em virtude de inovação legislativa introduzida
pela Lei nº 15.600/2015. 6. Ausência de competência para deixar de aplicar ato normativo, mesmo que sob a alegação de inobservância
dos princípios do não confisco e da capacidade contributiva. Decisão: lançamento julgado parcialmente procedente, redução da multa
para 90%, autuação mantida no que diz respeito ao valor do imposto de R$ 247.139,30 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e
nove reais e trinta centavos), montante que, conjuntamente, com a multa (artigo 10, V, “f”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos
dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Reexame necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991
e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI - JATTE (12).
AI SF 2014.000005362942-11. TATE: 00.259/15-2. INTERESSADO: ONDUNORTE CIA PAPEIS PAPELÃO ONDULADO NORTE.
CACEPE: 0106166-67. CNPJ: 10.808.699/0001-74. REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/
PE NO 25.108) E OUTROS. DECISÃO JT N.º0013/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
CRÉDITOS FISCAIS. LEGÍTIMO O USO DO CRÉDITO DE MERCADORIAS UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL. CRÉDITO
DE EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DE PENALIDADE
DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A utilização do crédito, decorrente de mercadoria
destinada ao processo industrial, é permitida. 2. As pessoas jurídicas terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as
suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas
à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em
relação a essas aquisições. 3. Utilização dos créditos das empresas optante do simples nacional sem respaldo legal. 4. Redução de
ofício da multa aplicada, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, em virtude de inovação legislativa introduzida pela Lei nº 15.600/2015.
5. Ausência de competência para deixar de aplicar ato normativo, mesmo que sob a alegação de inobservância dos princípios do não
confisco e da capacidade contributiva. Decisão: lançamento julgado parcialmente procedente, exclusão dos créditos decorrentes
do gás GLP, utilizado no processo de industrialização, e redução da multa para 90%, mantendo-se a autuação no que diz respeito ao
valor do imposto de R$ 158.790,28 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos), montante que,
conjuntamente, com a multa (artigo 10, V, “f”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até
a data do pagamento. Reexame necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA
NEVES BEZERRA CAVALCANTI - JATTE (12).
AI SF 2018.000005903553-15. TATE: 00.564/18-4. INTERESSADO: RODOPLAN TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EIRELI. CACEPE: 0456434-07.CNPJ: 07.257.228/0020-73. REPRESENTANTE LEGAL: JHONY EMERSON SILVEIRA SOUSA (CPF
Nº 110.621.724-18). DECISÃO JT N.º0014/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. OPERAÇÕES FICTÍCIAS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.
NOTAS FISCAIS E ESCRITA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. 1. Auto de infração bem fundamentado, uma vez que descreve com clareza e precisão o fato ilícito bem como menciona os
dispositivos infringidos. 2. O contribuinte não logrou em demonstrar a efetiva realização das operações e nem o pagamento das referidas
aquisições, uma vez que não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar/confirmar a autenticidade das transações. 3. Notas fiscais
inidôneas, uma vez que a operação nela declarada não corresponde à de fato realizada, sendo o seu crédito considerado indevido. 4.
Notas fiscais e a escrita fiscal do contribuinte não observaram os requisitos legais, uma vez que não consta nenhuma das informações
exigidas por lei. 5. Ausência de competência para deixar de aplicar ato normativo, mesmo que sob a alegação de inobservância dos
princípios da razoabilidade e do não confisco e de ofensa ao direito da propriedade. Decisão: lançamento julgado procedente, no
valor total original do imposto de R$ 506.959,96 (quinhentos e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos),
montante que, conjuntamente, com a multa de 90% (art. 10, V, “f”, Lei nº 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais
incidentes até a data do pagamento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 75, I, da Lei no 10.654/1991 e do
Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI - JATTE (12).
AI SF 2014.000004309228-10. TATE: 00.497/15-0. INTERESSADO: VENEZA DIESEL COMÉRCIO LTDA.CACEPE: 0216643-74. CNPJ:
00.306.218/0001-79. REPRESENTANTE LEGAL: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632, E DANILO MARANHÃO NEVES
(OAB/PE Nº 32.757). DECISÃO JT N.º0015/2019(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDA. LEVANTAMENTO
ANALÍTICO DE ESTOQUE. DISTORÇÕES NOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA. NULIDADE. 1. Os relatórios de auditoria apresentam
divergências que não podem ser sanadas, prejudicando, inclusive, a compreensão da realidade dos fatos. Decisão: lançamento julgado
nulo, em respeito ao disposto no artigo 22 da Lei nº 10.654/1991. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 75, I,
da Lei no 10.654/1991 e do Decreto nº 41.297/2014. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI. JATTE – (12).
AI SF 2016.000005731250-24 - TATE: 00.280/17-8 CONTRIBUINTE: A. D. DE MELO COMERCIO DE CIGARROS (CACEPE: 061544094). DECISÃO JT Nº0016/2019(13). EMENTA: 1. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. FRONTEIRAS. 058-2. 2.
INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO CÁLCULO AUTOMÁTICO EFETUADO NO
EXTRATO DE FRONTEIRAS. 3. DESCONSIDERAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA EMITENTE DAS
NOTAS FISCAIS. 4. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO CONVALIDA O EXTRATO DE FRONTEIRAS NEM DISPENSA A
FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. PRECEDENTES [ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0029 /2019(13); ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0028
/2019(13); ACÓRDÃO 4ª TJ 030/2019(08); ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 137/2018(14); ACÓRDÃO 4ª TJ nº 133/2018(02); ACÓRDÃO 1ª TJ
N.º0055 /2018(15)]. Decisão: Foi julgado nulo o Auto de Infração. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13_.
AI SF 2016.000003399379-80 TATE: 00.144/17-7. CONTRIBUINTE: AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA. CACEPE
0517188-12. ADVOGADO: BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS (OAB/PE Nº 23.260). DECISÃO JT Nº0017/2019(13). EMENTA: 1.
AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS COMPROVADAMENTE ESCRITURADAS SEM DESTAQUE DO
IMPOSTO. 2. LANÇAMENTO EFETUADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3. IMPUGNANTE
NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS PARA A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO
ARTIGO 1.º, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL N.º 21.755/1999. ÔNUS DA PROVA. 4. NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE E DA
CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA PREVISTA EM LEI. ART. 4º, §10 DA LEI DO PAT. 5. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Decisão:
Foram rejeitadas as nulidades arguidas e, no mérito, julgados procedentes a denúncia e o lançamento, mantendo o crédito principal
no valor original de R$ 342.188,29, acrescido da multa de 70% do valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “a” da Lei nº 11.514/97 e
dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF 2015.000008452330-14 TATE: 00.145/17-3. CONTRIBUINTE: AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA. CACEPE Nº
0517188-12. ADVOGADO: BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS (OAB/PE Nº 23.260). DECISÃO JT Nº0018/2019(13). EMENTA: 1.
AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS COMPROVADAMENTE ESCRITURADAS SEM DESTAQUE DO
IMPOSTO. 2. LANÇAMENTO EFETUADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3. IMPUGNANTE
NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS PARA A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO
ARTIGO 1.º, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL N.º 21.755/1999. ÔNUS DA PROVA. 4. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REDUZIU
O PERCENTUAL DA MULTA. APLICAÇÃO DA LEI PUNITIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ART. 106, II, “C” DO CTN. 5.
LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão: Foram rejeitadas as nulidades arguidas e, no mérito, julgado procedente a
denúncia e parcialmente procedente o lançamento, mantendo o crédito principal no valor original de R$ 172.010,57, acrescido da multa
reduzida de ofício ao patamar de 70% do valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “a” da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora legais,
calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. Sem reexame necessário (art. 75, I da Lei nº 10.654/1991 c/c Decreto nº
41.297/2014 c/c Portaria SF nº 183/2018). DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF 2015.000008481593-03 TATE: 00.152/17-0. CONTRIBUINTE: AGROINDUSTRIAL TERRA DOS PALMARES LTDA. CACEPE
Nº 0517188-12. ADVOGADO: BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS (OAB/PE Nº 23.260). DECISÃO JT Nº0019/2019(13).
EMENTA: 1. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS COMPROVADAMENTE NÃO ESCRITURADAS
E SEM DESTAQUE. 2. LANÇAMENTO EFETUADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3.
IMPUGNANTE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS PARA A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO
PREVISTA NO ARTIGO 1.º, INCISO I, DO DECRETO ESTADUAL N.º 21.755/1999. ÔNUS DA PROVA. 4. MANTIDA A MULTA APLICADA
PARA EVITAR A “REFORMATIO IN PEJUS”. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REDUZIU O PERCENTUAL DA MULTA DO ART. 10,
VI, “B” DA LEI Nº 11.514/97. APLICAÇÃO DA LEI PUNITIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ART. 106, II, “C” DO CTN. 5.
LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão: Foram rejeitadas as nulidades arguidas e, no mérito, julgados procedente a
denúncia parcialmente procedente o lançamento, mantendo o crédito principal no valor original de R$ 20.110,09, acrescido da multa
reduzida de ofício ao patamar de 70% do valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “b” da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora legais,
calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. Sem reexame necessário (art. 75, I da Lei nº 10.654/1991 c/c Decreto nº
41.297/2014 c/c Portaria SF nº 183/2018). DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE (13).
AI SF 2016.000001981629-96 TATE: 00.454/16-8. CONTRIBUINTE: ATACADO DOS PRESENTES LTDA. CACEPE 0334632-39.
ADVOGADOS: CEDRIC JOHN BLACK DE C. BEZERRA (OAB/PE Nº 14.323) E OUTROS. DECISÃO JT Nº0020/2019(13). EMENTA: 1.
AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES. 2. PRORROGAÇÃO DA ORDEM
DE SERVIÇO. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. RESPEITO AOS LIMITES DOS PODERES
FISCALIZATÓRIOS. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVRO DE INVENTÁRIO. ESTOQUE ZERO.
4. MULTA DO ART. 10, VI, “I” DA LEI Nº 11.514/97. 5. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Decisão: rejeitadas as nulidades arguidas e, no