Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. MILITAN DO EM FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, CP), E SENDO CAUSA IMPERATIVA DE REDUCAO DE PENA, TANTO QUE O PR ECEITO LEGAL TRAZ O ADVERBIO SEMPRE DE IMEDIATO NO CAPUT, E UMA V EZ FIXADA A PENA BASE NO SEU MINIMO LEGAL, NADA IMPEDE QUE SEJA, NESTE MOMENTO, A PENA MINORADA ABAIXO DO PATAM

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 MA DIMINUICAO, FAZENDO COM QUE A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUEM DO GRAU MINIMO. POR QUE TAL NAO PODERIA SER FEITO? POR QUE A LEI NA O PERMITIRIA TAL OPERACAO? ORA, A LEI NAO A PROIBE. NAO HA NENHUM A NORMA AFIRMANDO TAL IMPOSSIBILIDADE E, SE NAO HA VEDACAO EXPRES SA, NAO SE PODE ACEITA-LA.1 ALGUNS AUTORES, ATE CONCORDANTES COM REFERIDA TESE, TITUBEIAM, TODAVIA, ANTE A AD

Seção II ● 07/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2444 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/02/2018 Publicação: quinta-feira, 08/02/2018 ESSA CIRCUNSTANCIA, A PAR DE QUE A PENA BASE FORA FIXADA NO SEU MINIMO, E NAO SO DEIXAR DE RECONHECER A MINORANTE, COMO, DE OUTRO MODO, E TRATAR EM SITUACAO PIOR QUEM SE ENCONTRA NUMA CONDICAO M AIS CONFORTAVEL DO PONTO DE VISTA PENAL. OU SEJA, AQUELE QUE, EMB ORA NAO TENHA NENHUMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL, A DESP EITO DE OUTROS QUE AS POSSUAM, IMPORTAR EM PEN

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 O MAXIMO ABSTRATO. ORA, TRATA-SE DE UM ARGUMENTO APENAS EM TESE F ACTIVEL, E QUE E TOMADO COMO VERDADEIRO PELO SIMPLES ASPECTO DAS EXTREMIDADES PERMITIDAS.3 POREM, ESTA PERLUSTRACAO DEIXA DE ATERSE AO FATO DE QUE, A FIXACAO DA PENA BASE DEVE PARTIR-SE DO MINIM O LEGAL ESTABELECIDO AO TIPO E, POIS, NA CONSIDERACAO DAS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS, E NO SEU CONJUNTO, PODER CHE

Seção II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 PCOES MORAIS PARA SANCIONAR. NESSE SENTIDO, NAO SE PODE NEGAR QUE CONDUTA SOCIAL E ATRIBUTO DE CUNHO IMINENTEMENTE MORAL, SEM REPE RCUSSAO, PORTANTO, NA ESFERA PENA. SENDO ASSIM, NAO HA QUE CONSID ERAR, SEM, ADEMAIS, DIZER QUE NADA SE INFORMA NOS AUTOS; D) OS MO TIVOS DO CRIME SAO INTRINSECOS DA SUA PROPRIA NATUREZA, NAO PODEN DO POR ISSO SER EXTERNADO NENHUMA SITUACAO D

Seção II ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 NCIONAR. NESSE SENTIDO, NAO SE PODE NEGAR QUE CONDUTA SOCIAL E AT RIBUTO DE CUNHO IMINENTEMENTE MORAL, SEM REPERCUSSAO, PORTANTO, N A ESFERA PENA. SENDO ASSIM, NAO HA QUE CONSIDERAR, SEM, ADEMAIS, DIZER QUE NADA SE INFORMA NOS AUTOS; D) OS MOTIVOS DO CRIME SAO I NTRINSECOS DA SUA PROPRIA NATUREZA, NAO PODENDO POR ISSO SER EXTE RNADO NENHUMA SITUACAO DESPROVEITOSA AO ACUS

Seção II ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 DE ANALISE. DE OUTRO LADO, CONSIDERA-LOS, SERIA, EM CASO DE COND ENACAO POR AQUELAS OUTRAS CONDUTAS INDICADAS, VERDADEIRO BIS IN I DEM; C) CONDUTA SOCIAL, ASSIM COMO OS ANTECEDENTES, E ELEMENTO ES TRANHO AO FATO. O DIREITO PENAL NAO PODE ATENDER A CONCEPCOES MOR AIS PARA SANCIONAR. NESSE SENTIDO, NAO SE PODE NEGAR QUE CONDUTA SOCIAL E ATRIBUTO DE CUNHO IMINENTEMENTE MORA

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 NSAO PUNITIVA PARA: A) CONDENAR O ACUSADO KEVIN CONCEICAO ALVES, NAS SANCOES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. B) ABSOLVER O ACUSADO RICARDO DA SILVA GUEDES DAS IMPUTACOES DADAS NA DENUNCI A ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 COM FULCRO NO ART. 386, IV , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO TER O REU CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUA

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 C) CONDENAR A 1 DENUNCIADA NAS SANCOES DO ART. 33, 1, III, DA LE I N 11.346/2006. ANTE O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (AR T. 5, XLVI, DA CF) PASSO A FIXACAO E DOSIMETRIA DA PENA DO REU, N OS TERMOS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL, BEM COMO DO ART. 42 DA LEI N 11.343/2006. EM RELACAO A PENA BASE, CONSOANTE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CODIGO PENAL:

Seção II ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 ASSIM, FIXO-LHE AS PENAS-BASE EM SEUS MINIMOS LEGAIS, QUAIS SEJA M, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO P ATAMAR DE 1/30 CADA DIA MULTA. MILITANDO EM FAVOR DO ACUSADO A AT ENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, CP), E SENDO CAUSA IMPERAT IVA DE REDUCAO DE PENA, TANTO QUE O PRECEITO LEGAL TRAZ O ADVERBI O SEMPRE DE IMEDIATO NO CAPUT, UMA VEZ FIXADA