Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILI DADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DA NOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E U M EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUP RACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), HAJ

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 BERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL , CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CO NHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-4 4.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERM OS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: CONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 ICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECID A E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005 .8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGAD O EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . TRATANDO-SE DE BENEFICI ARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXACAO DO VALOR DA INDE

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O D E SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRI SPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04 /2011) . CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESS

Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 DADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, C ONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PRE JUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHE CIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2 005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JUL GADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011)

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE M ODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. A PELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINA L 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CONDENO -O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS

Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 DO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDU CAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUB STITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO A RT. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QU ANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 SIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACA O PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PAR CELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PAT AMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTR ITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTRO SSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUA

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, M AS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENAD O. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUC AO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA P RIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBS TITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A