TJGO 03/05/2016 - Pág. 1674 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
DO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDU
CAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA
PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUB
STITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO A
RT. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QU
ANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PEN
AL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NA
O PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837
-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL
, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CONDENO-O, POR
FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 80
4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXACAO DO VALOR DA INDENIZACAO: C
ONSIDERANDO A DICCAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, CABE AO JULGADOR, AO PROFERIR SENTENCA, FIXAR O VALOR PARA A
REPARACAO DOS DANOS, FAZENDO-O COM MODERACAO, DEPENDENDO DA CONDI
CAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS C
AUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFE
ITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACIT
ADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VI
TIMA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), HAJA VISTA QUE O SENTENCIAD
O POSSUI SITUACAO ECONOMICA ESTAVEL E TRABALHA COMO TECNICO DE SE
GURANCA ELETRONICA. VEJA-SE A JURISPRUDENCIA AFETA AO TEMA: APELA
CAO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. INEPCIA DA DENUNCIA. SENTE
NCA PROFERIDA. PRECLUSAO. E INADMISSIVEL A ARGUICAO DE INEPCIA DA
DENUNCIA APOS A SENTENCA CONDENATORIA, EM FACE DA OCORRENCIA DA
PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATORIA ESTA DE ACORDO COM
O PREVISTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2 - AUSENCIA
DE DOLO. ABSOLVICAO. IMPROCEDENCIA. NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOL
VICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONFIRMA A EXISTENCIA DAS CIRCUN
STANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTELIONATO, COMPROVANDO QUE O A
PELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITIMA EM ERRO, POR MEIO FRAUDULENT
O, A FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA, CAUSANDO-LHE PREJUIZO. 3 - RE
PARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. INVIABILIDADE. INDENIZACAO MANTIDA. A
FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA
INFRACAO E UM VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOM
ATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO 387, INCISO IV, D
O CPP. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL
392166-02.2011.8.09.0087, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CR
IMINAL, JULGADO EM 21/01/2014, DJE 1479 DE 05/02/2014) TRANSITADA
EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI
MINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DAD
OS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DO
S DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO
PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS F
INS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE OS FAMILIARES DA VITIMA SERGIO
FARIA CALISTO. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA
NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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370141-85.2012.8.09.0175
1798
ACAO PENAL
ALESSANDRO RIBEIRO CATALDO
JOSE VICTOR GONCALVES
21110 SC - HERMES BRUNNQUELL
22181 SC - ISRAEL FABRICIO DE AZEVEDO
38817 GO - JULIANE KELLY DOS SANTOS FERREIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O ALESSANDRO RIBEIRO CATALDO NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DA L
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