Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 MONSTRADOS DANOS CAUSADOS A VITIMA, VISTO QUE, CONFORME LAUDO PER ICIAL, EM RAZAO DAS LESOES CAUSADAS, NAO PODE EXERCER SUAS FUNCOE S POR MAIS DE TRINTA DIAS. A PROTECAO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMAN A E O DEVER DE REPARACAO SAO FUNDAMENTOS COROLARIOS E GARANTEM A POSSIBILIDADE DA PESSOA VIVER DE ACORDO COM SUAS CONVICCOES E LIV RE DA INTERFERENCIA ALHEIA. O REU ATINGIU O

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INCISO I, CP), E ATENUO A PENA BASE NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), RESTANDO A REPRIMENDA EM 03 (TRES) MESES E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE DETENCAO. NAO HA CAUSAS DE DIM INUICAO E NEM DE AUMENTO DE PENA. UTILIZANDO A PENA APLICADA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, APLICO AO ACUSADO, A PENA DEFINI TIVA DE 03 (TRES) MESES E 28 (VINTE E OITO)

Seção III ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 INDICACAO DO LOCAL, SENDO FACULTADA A SENTENCIADA O CUMPRIMENTO E M MENOR TEMPO (ARTIGO 46, 4, DO CP) B) PRESTACAO PECUNIARIA, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS VIGENTE A EPOCA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, VALOR ESTE QUE TERA DESTINACAO DADA QUANDO DO CITAD O ATO; E DESDE JA, FICA FACULTADO AO JUIZO DA E

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EFR VITIMA : RCS ADV ACUS : 44859 GO - JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS DESPACHO : DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "C", DO CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBSTITUICA O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENAL INCABIVEL, NOS TERMOS DO ART. 44 E INCISOS E ART. 77, AMBO

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 O PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARA CAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS S OFRIDOS PELO OFENDIDO. DE ACORDO COM O TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST ADO DE GOIAS, () A FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS D ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E UMA OBRIGACAO CONFERIDA AO MAGISTRA DO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA COND

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 II E III, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO O RESTANTE DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTI NDO EM UMA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DO RESTA NTE DA CONDENACAO, A RAZAO DE 01 HORA PARA CADA DIA DE PENA, OBSE RVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABELECIMENTO A SER DEFIN IDO PELO JUIZO DAS EXECUCOES, POR ENTENDER Q

Seção III ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 A PENA A SER FIXADO. DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "A", DO CP, FIXO O REGIME FECHADO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO D A PENA. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOE O ART. 44, I (CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA) E 77, CAPUT (PENA SUPERIOR A 2 ANOS), DO CP. FIXACAO DO VALOR MINIMO PAR

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DESTA FORMA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA. DA SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA P ENA INCABIVEL, FACE AO QUE DISPOEM OS ARTS. 44, III (CULPABILIDAD E DESFAVORAVEL) E 77, CAPUT (PENA SUPERIOR A 02 ANOS), AMBOS DO C P. FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PE LA INFRACAO DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO P

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 CONDICIONAL DA PENA. DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA EM ATENCA O AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PRO CESSUAL PENAL, VERIFICO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS PAR A A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. SABE-SE QUE NO DIREITO BRASI LEIRO A PRISAO E MEDIDA DE EXCECAO, SENDO QUE A REGRA E O ACUSADO RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, SOMENTE

Seção III ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 ONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). 3.5- RE PARACAO DO DANO O ART. 387, INCISO IV, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REZA QUE O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA CONDENAT