Caderno único ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1518ª · São Paulo, terça-feira, 27 de maio de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO nº 000052/2014 (Número Único: 0005258-60.2012.9.26.0010) Processo de origem: 066217/2012 - 1a AUDITORIA Relator: CLOVIS SANTINON Recorrente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Recorrido(s): AS R. DEC

Caderno único ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 26 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1526ª · São Paulo, sexta-feira, 6 de junho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ documentos oriundos de Conselho de Justificação que apura a conduta dos ora pacientes, não tendo o i. defensor/impetrante recebido tratamento igualitário, uma vez que, tendo acesso recentemente a prova oriunda desse me