Judiciário ● 15/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1727/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 1985 remuneração, ou seja, não excetuadas pelo art. 214, parágrafo Assim, declarando a parte autora encontrar-se naquela 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovada pelo situação, única exigência legal para a concessão do benefício, Decreto 3048 de 06/05/99) deverão ser recolhidas, bem como defiro o pedido. comprovado o seu recolhimento nos autos, em prazo

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 6183 O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios 88 do TRT da 9ª Região: contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao (…) reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 Com relação ao valor da indenização do dano moral, observo do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática primeiramente, que sendo os

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3790 atividade preponderante da parte ré, devida a aplicação das CCTs Ao fazer tais afirmações impeditivas da pretensão obreira, a aplicáveis à categoria dos securitários, azo pelo qual a autora faz reclamada atraiu para si o ônus de provar que a reclamante não jus aos benefícios convencionais pretendidos, observando os limites estava sujeita a controle de jorn

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 2910 parágrafo 5º do art. 23 da Lei 8.036 tratar diversamente da prospectivos atribuídos à decisão do STF. As ações propostas a Constituição e especificar o prazo de prescrição de trinta anos. Se a partir do julgamento ocorrido no STF, aplica-se a modulação de lei maior regula exaustivamente a matéria de prescrição no inciso efeitos. XXIX do artigo 7º,

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 5348 Residencial. Ao ser questionado pela advogada do autor se a TST. Cito como precedente a decisão proferida nos autos 0000410- moradia foi oferecida como incentivo, respondeu que não, que era 93.2014.5.09.0195 (RO), acórdão publicado em 19/05/2015, de uma possibilidade. relatoria da Exma. Des. Sueli Gil El Rafihi. A testemunha ouvida a convite do autor informou que

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 5358 pessoas optarem por não morar na Vila, sendo que era um Consequentemente, nego provimento ao pedido recursal do incentivo, explicou que algumas pessoas se mudaram por motivos autor.." de escola, educação, hospital etc. Ante o exposto, merece reparos a decisão de origem. Dá-se Com o devido respeito ao entendimento do Juiz de origem, as provimento ao recurso da R

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4460 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL jurisdicional, descaracterizar-se-á a personalidade jurídica da Justiça do Trabalho - 15ª Região empresa, determinando que a execução se efetive também contra os seus titulares constantes da ficha cadastral da JUCESP, anexa. 1ª Vara do Trabalho de Jacareí Para tanto, deverá a Secretaria retificar a autuação e demais assentamentos

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 502 que dispõe que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido ISSO POSTO: não possa exercer o seu ofício, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e 1. REDUÇÃO FUNCIONAL APURADA NA PERÍCIA MÉDICA: lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 5630 de contribuições previdenciárias resultantes de condenação nas inconstitucionalidade do dispositivo legal que assegurava a sentenças proferidas e, à unanimidade, o Plenário daquela Corte prescrição trintenária, restando estabelecida a modulação dos decidiu editar Súmula Vinculante, no sentido de não caber à Justiça efeitos da referida decisão, por ra

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 02/08/2013). (GRIFEI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVIDIC OS. PROTECAO DOS DIREITOS DO NASCITURO. ADEQUACAO AO BINOMIO NECE SSIDADE E POSSIBILIDADE. MINORACAO DA VERBA ARBITRADA. AUSENCIA D E PROVAS DA SITUACAO ECONOMICA INSUFICIENTE DO AGRAVANTE. DECISAO MANTIDA. 1. OS ALIMENTOS GRAVIDICOS VISAM A ATENDER AS NECESSIDA DES BASICAS DA GESTANTE, COMPREENDENDO VALORES