Judiciário ● 26/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 16796 hominisque prescindem de prova. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, reconheceu a Um dos mais importantes e fundamentais direitos do trabalhador é o constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, que veda o meio ambiente de trabalho adequado e seguro. Se esse direito é reconhecimento automático da responsabilidade da Administração desrespeitado, toda a soc

Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2405/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 785 Analiso. colhidos na perícia médica e na literatura médica atual nos Para a caracterização da responsabilidade civil e o respectivo dever convencem de que esse se resolveu sem deixar sequelas e de indenizar perseguido nestes autos, prevalece a teoria da incapacidades laborativas. responsabilidade civil subjetiva, pela qual devem ser provados o Sobre a capacida

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5788 9. Do tíquete-refeição e "vale-supermercado" daquelas obrigações por parte do primeiro. Conforme previsão na norma coletiva, CONDENO o primeiro réu a A norma supratranscrita permite ao trabalhador cobrar seus créditos quitar o tíquete-refeição, no valor de R$ 10,50 (dez reais e trabalhistas diretamente do empreiteiro principal, sem exigir a cinquenta centav

Judiciário ● 05/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2988/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 257 qualificado em seu quadro funcional. conforme fundamentos abaixo. É claramente um caso de terceirização onde a litisconsorte se O direito constitucional de acesso à Justiça, ou seja, o direito de beneficia economicamente da força de trabalho do reclamante, buscar a intervenção judicial, ainda que mitigada a chance de êxito, mesmo não sendo a sua empregadora.

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5842 Nesse diapasão, consoante, inclusive, entendimento firmado pela observando-se a proporcionalidade no caso de meses não ativados Súmula n.º 437, C.TST, nos dias em que se verificar violação ao de forma integral. período de repouso e refeição mínimo de 1 hora, deve o Nos termos do art.457, caput in fine, CLT, à luz da Súmula n.º 290, empregador pagar o

Judiciário ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 320 A questão está em saber qual norma coletiva é aplicável ao Em defesa, a Reclamada arguiu que as funções desempenhadas presente caso. Há, então, um conflito de normas coletivas, ou seja, pela Reclamante não induzem risco capaz de ensejar o pagamento entre um acordo e uma convenção coletiva de trabalho. em grau máximo do adicional, bem destacado no PPRA da

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 545 e do RE 958252, em 30-8-2018, fixou as seguintes teses, in verbis: licitude da terceirização de serviços de atendimento de ADPF 324: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, telemarketing, afastado o reconhecimento do vínculo de emprego meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a com a TIM CELULAR, não havendo falar em re

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 12914 2.2.1 REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO do STF, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. FORMULADO PELA EMBARGANTE (ID.efcc467) Volvendo para o caso dos autos, em análise tanto à decisão Por meio da petição de Id. efcc467, a executada, ora embargante, proferida em primeiro grau (Id. d19cf42 e 83782eb) quanto ao requereu a suspensão da p

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região inicialmente ficou alojado no Hotel Trianorte, por cerca de 20 236 do Sr. Caio, 1ª testemunha da reclamada". Nada mais.” dias, sendo que depois foi transferido para o Hotel do Gambirinha, lá ficando por cerca de 5 dias; que a reclamada A 2ª Testemunha da Reclamada, Sr. Rodrigo Moreira de Melo, fornecia café da manhã no Hotel, o almoço na lavoura e o jantar nesta re

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 877 a apresentação do atestado médico para abono da falta, ocasião função. em que o reclamante foi embora e não mais retornou ao trabalho, Indefere-se. de modo que a relação de emprego encerrou-se pelo abandono de INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS LABORADOS. emprego do reclamante. O reclamante cumpria jornada diária de 6 horas, não sendo Para se configurar o