Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3570 1541 cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do art. 148 do CTN, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, obse

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3559 1478 nenhuma das matérias objeto do recurso. Em suas razões recursais, o agravante não atacou os fundamentos do despacho proferido, em que pese trazer matéria que tangencia o tema. Em verdade, ele impugnou uma decisão que não existe, na qual teria havido a rejeição do tema 940 do STF e afastada a preliminar de ilegitimidade pass

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2459 1227 mesma legislação municipal - Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU - Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo 7º que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2114 956 internação compulsória resguarda-se a vida do próprio interditando e, secundariamente, a segurança da sociedade. 8. Não foi apreciada pela Corte de origem suspeição ou impedimento em relação à perícia, questionamento a respeito da periodicidade das avaliações periciais, bem como o pedido de inserç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 3135 tributo executado, previa em seus artigos 1º, 5º e 7º todos os elementos necessários para o lançamento do tributo pela fazenda credora, não dependendo esta de nenhuma informação que deveria ser fornecida pelo contribuinte para futura homologação. Aliás, tanto é assim que os contribuintes são noti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1930 840 3.114.493-7. Entende que não deve responder de maneira objetiva pela falta administrativa de sua fornecedora, mas somente se comprovada sua má-fé. Apresentou tais argumentações no âmbito do julgamento administrativo, mas não obteve sucesso. Ao final, pugna pela desconstituição do auto de infração e imposição

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1710 1045 de Local de Exercício, nos graus compatíveis com os locais em que prestado o serviço e observada a edição da Lei 1.197/13, não devendo estes incidirem sobre os demais cálculos, acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, incidente desde a data de cada pagamento, calculados nos term

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2872 1320 Geraldo Borges - - Jose Carlos Cano - - Jose Carlos Biglia - - Ivani Odete Emilia Moriali Bordim - - Ione Carneiro Paterlini - Iolanda Santana - - Helena Maria Borducchi Fernandes - - Eneida Frias Soriano - - Edneu Viscardi - - Cilene Maria Silveira - Cecilia Ruiz Gusmao - - Astrid Maria Alarcon Sampaio - - Anete Azeved

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2492 456 que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2346 795 (OAB 206949/SP), PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/ SP) Processo 1000204-43.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - DELAYNE CONSOLMAGNO GAMBARO - DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESIDENTE DA COMISÃ