Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2825 1221 Processo 1008350-34.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Diego Gonçalves Fernandes - - Carolina Cutrupi Ferreira - - Maria Carmela Aparecida Cutrupi Ferreira - - Anselmo de Almeida Ferreira - Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretária Municipal de Finanças da Ci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3430 Processo 1037625-23.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luís Mauro de Oliveira Massa - - Odete Jorge - - Selma Crivelente Villela - - Valéria Silva de Oliveira - - Anita Aparecida Rossi Oshiro Vistos. O pedido formulado nestes autos decorre da decisão final proferid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 2007 financeiras, que possuíssem 40 ou mais estabelecimentos no Município de São Paulo em 1º de janeiro de 2006, que apresentassem DIF relativa ao exercício de 2006. Foi-lhes dado prazo para tanto: até 31 de março de 2007 as declarações relativas ao 1º e 2º semestres deveriam ser apresentadas. A divergência das part

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 5. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tribut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2463 1351 Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - municipio de são paulo - Vistos.REGINA FRANZÉ DE OLIVEIRA ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09, em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINAN�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2482 1196 MARTINS ALVES - - JOSIAS RAMOS ALVES - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS.Considerando a manifestação de fls. 255, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente, expeça-se a guia de levantamento.Após, não havendo outros requerimentos, ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2780 1402 DE RECEITA MUNICIPAL (SUREM) DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO (DEJUG) DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que adquiriu bem imóvel e, quando buscou registrar escritura de compra e venda, teve a ciência que o recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3570 1538 atual procedimento para lançamento do ITBI não criou nova base de cálculo, nem transformou o autolançamento em lançamento de ofício, mas simplesmente possibilitou ao contribuinte requerer, em seu benefício, a prévia avaliação especial do imóvel, quando não concordar com o valor estimado pelo Fisco, o que não foi realiz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3536 3450 não rende ensejo àsegurança,embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2754 1433 MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. Alega, em síntese, que realizou transação imobiliária e, quando buscou registrar escritura de compra e venda, teve a ciência que o recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI deveria observar como base de cálculo v